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Aconteceu no SIAMFESP – Café da Manhã Tributário

Na primeira parte dos trabalhos o sócio fundador da Correa e Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva apresentou oportunidades tributárias que podem ser aproveitadas de forma imediata pelo empresário, além de informações para recuperar pagamentos indevidos de tributos.

O advogado explica que cada caso deve ser avaliado, pois são várias oportunidades, como a questão da exclusão de ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, que gerou reflexo em outros temas, como a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta, para empresas especificamente tributadas pelo lucro real.

Outro exemplo apresentado foi a não incidência da contribuição social do adicional de 10% do FGTS, daqui para frente, em função de um novo contexto jurídico; verbas indenizatórias e incidência de contribuição; além de créditos para exportadores; o reintegra também para exportadores e o crédito presumido do IPI.

Segundo Correa existem casos em que nem a empresa conhece a possibilidade de recuperar tributos. “Às vezes eles são desconhecidos da empresa e da sua contabilidade. Entre aqueles que dependem de ação judicial o prazo de recuperação é variável. Estimamos que no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, demore mais ou menos 18 meses. Dentre os judiciais é o mais rápido.”

O Conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcio Lério da Silva, abordou o parcelamento especial que a Receita Federal e o governo Federal estão disponibilizando para as empresas. Segundo ele, esse um dos temas que mais têm preocupado os empresários.

Com o parcelamento as empresas conseguem uma anistia parcial das obrigações tributárias e a possibilidade de parcelarem em 60 ou 120 vezes suas dívidas. Embora tentador, o parcelamento pode apresentar algumas “pegadinhas”, explica. “A Receita Federal exige que o valor da parcela seja, no mínimo, 1% do faturamento do mês anterior, muitas vezes a empresa não tem condições, fluxo de caixa suficiente para arcar com um valor de parcela tão alto.”

Outra pegadinha, explica, é que a empresa não pode mais possuir débitos futuros correntes. “Uma vez aderindo ao parcelamento especial do governo Federal, ela tem que pagar todos os seus impostos em dia. Se a empresa está com dificuldade no fluxo de caixa, ela precisa avaliar se terá condições de arcar com os débitos de impostos correntes.”

De forma geral o governo busca ter uma arrecadação efetiva, comenta Silva. Seria uma maneira de aumentar a arrecadação ainda em 2017, para fechar o orçamento.
Existe ainda o parcelamento feito pelo Município, para o ISS, IPTU e o ITBI. Nele há a redução de multas e juros, para pagamento à vista e nos parcelamentos. O parcelamento da prefeitura é o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e do governo do Estado é o PEP (Programa Especial de Parcelamento).

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Fonte: AZM Comunicação

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