Capa / Legislação / Entenda a nova modalidade de extinção do contrato de Trabalho

Entenda a nova modalidade de extinção do contrato de Trabalho

Entenda a nova modalidade de extinção do contrato de Trabalho

A Modernização Trabalhista traz diversas alterações na legislação trabalhista e introduz conceitos como é o caso da extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

A legislação, até então, previa a extinção do contrato por eventos alheios a vontade das partes como por exemplo o termino do contrato por prazo determinado e o falecimento do empregado, e da rescisão por iniciativa unilateral como a dispensa ou o pedido sem justa causa, por exemplo. Agora com a inclusão do Art. 484-A vemos a possibilidade de extinção consensual.

A extinção consensual pressupõe o desejo tanto do empregado quanto do empregador pelo fim do contrato, ou melhor, o distrato de trabalho que veem na legislação o amparo para a realização do ato.

A forma do ato não está prevista na CLT, porém por questão se segurança orientamos que seja realizada por escrito. Alguns especialistas entendem ser oportuno que seja realizado com testemunha, inibindo a possibilidade de que seja declarado um ato nulo em razão de coação ou qualquer outro vício de vontade.

As verbas devidas na extinção por acordo são:
– metade do aviso prévio, se for indenizado;
– metade da multa do FGTS sobre os depósitos, juros e atualização monetária;
– as demais verbas rescisórias (saldo de salário, salário família proporcional (se for o caso), férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional, demais verbas devidas previstas;
– saque de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados e atualizados na CEF.

O empregado não terá direito a requerer o benefício do Seguro Desemprego, uma vez que não se trata de dispensa imotivada.

Como é o caso das demais modalidades, a rescisão do contrato de trabalho será pago nas dependências da empresa e no prazo de 10 (dez) contados a partir do término do contrato de trabalho, sem a necessidade de assistência do sindicato profissional ou de agente fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O pagamento a que fizer jus o empregado, será realizado em depósito bancário, cheque visado ou dinheiro não sendo admitido seu parcelamento.

Ficamos a disposição para esclarecer os pontos que possam ter gerado dúvidas.

Agradecemos se puder nos indicar qual o tema da Reforma Trabalhista de seu interesse para que possamos tratar no próximo boletim.

Fonte: Assessor Trabalhista e Tributário – Celso Davi Rodrigues

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SIAMFESP