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ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO AO IBAMA

Em vigor desde 31.08.2017, a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, editada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, regulamenta os procedimentos do Programa de Regularização de Débitos – PRD, referentes a créditos não tributários administrados pelo IBAMA.
De acordo com esta norma, poderão ser quitados os créditos não tributários administrados pelo IBAMA, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31/03/2017
i. os créditos definitivamente constituídos não inscritos na Dívida Ativa que ainda não foram remetidos para os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União;
ii. os créditos não definitivamente constituídos;
iii. os créditos objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, em discussão administrativa ou judicial, celebrados com a autarquia, desde que requerida a adesão.

Não constituem objeto deste Programa de Regularização de Débitos – PRD:
a. os créditos não tributários definitivamente constituídos ou inscritos na Dívida Ativa, que serão liquidados nos termos da Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) nº 400, de 13 de julho de 2017;
b. os parcelamentos de débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.
O devedor (pessoa física ou jurídica) que aderir ao PRD poderá optar pela liquidação dos débitos administrados pelo IBAMA por uma das quatro modalidades a seguir:
1. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;

2) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;

3) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora; e

4) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.

O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que foi apresentado o requerimento de adesão ao PRD. O pagamento do parcelamento restante, a que se referem os itens 1 a 4 acima, terá início em janeiro de 2018 e será composto por parcelas mensais e sucessivas, que vencerão até o último dia útil do mês da prestação.
O parcelamento poderá ser concedido em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações, e o valor mínimo da prestação mensal para cada uma das modalidades acima não poderá ser inferior a:

(i) R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;

(ii) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A adesão ao PRD deverá ser requerida pelo interessado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste regulamento (publicado em 31/08/2017), à Coordenação dos Processos de Cobrança, Sancionador Ambiental e Fiscal (COASF) do IBAMA, com a indicação pormenorizada dos créditos por ele abrangidos. Assim, o prazo final para adesão ao PRD vence em 29/12/2017.

Importante ressaltar que uma das regras para aderir ao PRD, refere-se à desistência das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais pelo devedor que opte incluir no PRD créditos em discussão administrativa ou judicial. Recomenda-se, entretanto, antes de se proceder à esta desistência e adesão ao PRD, que sejam avaliados, em cada caso, eventuais reflexos que esta desistência possa acarretar em outros processos judiciais ou administrativos.

A norma ainda faculta ao requerente a compensação de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos junto ao Ibama, desde que os créditos e os débitos digam respeito ao mesmo CPF/CNPJ. Esta solicitação deve ser realizada concomitantemente ao pedido de adesão ao PRD e a compensação de créditos dependerá de decisão administrativa.

O deferimento do termo de adesão ao PRD suspende a exigibilidade do respectivo débito e o registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin, bem como obsta a inscrição em dívida ativa. Enquanto perdurar o parcelamento, os débitos abrangidos pelo benefício poderão ensejar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos.

Veja o texto da norma na sua íntegra.

Fonte: Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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