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ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO AO IBAMA

Em vigor desde 31.08.2017, a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, editada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, regulamenta os procedimentos do Programa de Regularização de Débitos – PRD, referentes a créditos não tributários administrados pelo IBAMA.
De acordo com esta norma, poderão ser quitados os créditos não tributários administrados pelo IBAMA, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31/03/2017
i. os créditos definitivamente constituídos não inscritos na Dívida Ativa que ainda não foram remetidos para os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União;
ii. os créditos não definitivamente constituídos;
iii. os créditos objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, em discussão administrativa ou judicial, celebrados com a autarquia, desde que requerida a adesão.

Não constituem objeto deste Programa de Regularização de Débitos – PRD:
a. os créditos não tributários definitivamente constituídos ou inscritos na Dívida Ativa, que serão liquidados nos termos da Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) nº 400, de 13 de julho de 2017;
b. os parcelamentos de débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.
O devedor (pessoa física ou jurídica) que aderir ao PRD poderá optar pela liquidação dos débitos administrados pelo IBAMA por uma das quatro modalidades a seguir:
1. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;

2) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;

3) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora; e

4) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.

O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que foi apresentado o requerimento de adesão ao PRD. O pagamento do parcelamento restante, a que se referem os itens 1 a 4 acima, terá início em janeiro de 2018 e será composto por parcelas mensais e sucessivas, que vencerão até o último dia útil do mês da prestação.
O parcelamento poderá ser concedido em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações, e o valor mínimo da prestação mensal para cada uma das modalidades acima não poderá ser inferior a:

(i) R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;

(ii) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A adesão ao PRD deverá ser requerida pelo interessado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste regulamento (publicado em 31/08/2017), à Coordenação dos Processos de Cobrança, Sancionador Ambiental e Fiscal (COASF) do IBAMA, com a indicação pormenorizada dos créditos por ele abrangidos. Assim, o prazo final para adesão ao PRD vence em 29/12/2017.

Importante ressaltar que uma das regras para aderir ao PRD, refere-se à desistência das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais pelo devedor que opte incluir no PRD créditos em discussão administrativa ou judicial. Recomenda-se, entretanto, antes de se proceder à esta desistência e adesão ao PRD, que sejam avaliados, em cada caso, eventuais reflexos que esta desistência possa acarretar em outros processos judiciais ou administrativos.

A norma ainda faculta ao requerente a compensação de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos junto ao Ibama, desde que os créditos e os débitos digam respeito ao mesmo CPF/CNPJ. Esta solicitação deve ser realizada concomitantemente ao pedido de adesão ao PRD e a compensação de créditos dependerá de decisão administrativa.

O deferimento do termo de adesão ao PRD suspende a exigibilidade do respectivo débito e o registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin, bem como obsta a inscrição em dívida ativa. Enquanto perdurar o parcelamento, os débitos abrangidos pelo benefício poderão ensejar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos.

Veja o texto da norma na sua íntegra.

Fonte: Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

Um comentário

  1. Fui ao Ibama de Ribeirao Preto (SP) para saber sobre a adesão ao PRD e o pessoal de lá não sabe nada sobre o assunto, não souberao e nem se interessaram em saber, me informaram um telefone do Ibama em Brasilia e pediram pra eu entrar em contato direto com eles
    Se não fosse um Orgão Publico, provavelmente eu seria atendido do modo correto

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