Capa / Legislação / Alteração no Licenciamento Ambiental – CETESB

Alteração no Licenciamento Ambiental – CETESB

O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo sofreu alterações que vigoram desde o dia 29 de dezembro de 2017, por força da publicação do Decreto Estadual nº 62.973.

Além da alteração das fórmulas de cálculo do preço das licenças ambientais, houve alterações nas demais autorizações e pareceres técnicos emitidos pela CETESB.
Com a emissão do novo Decreto, os associados do SIAMFESP que estavam beneficiados com o efeito da Liminar concedida no ano de 2016, do cálculo estabelecido pela Decisão de Diretoria CETESB – DD nº 315/2015/C, de 28/12/2015, serão afetados pela nova regra.

O SIAMFESP juntamente com a FIESP está estudando o encaminhamento de nova medida judicial em razão do elevado aumento dos valores das taxas, bem como do custo para atendimento das novas obrigações e contratações profissionais.

Destacamos alguns pontos onde a legislação inova, de forma prejudicial, e que está merecendo o estudo e a adoção de diversas medidas por parte do CIESP:

1. Alteração nas fórmulas de cálculo das licenças ambientais, análise de estudos ambientais (EIA/RIMA), bem como demais autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, em especial as que já haviam sido alteradas em janeiro/2016, por força da Decisão de Diretoria CETESB – DD nº 315/2015/C, de 28/12/2015.

2. Alteração do fator de complexidade W de 201 atividades produtivas (CNAEs) de um total de 415 atividades sujeitas ao licenciamento ambiental sem justificativa técnica. Dobrando em alguns casos o valor do W, além de ter reflexos tanto na delegação quanto nos procedimentos de licenciamento municipal.

3. Mantém para fins de cálculo das licenças, a área integral do empreendimento e não da fonte objeto efetivo do licenciamento ambiental.

Em razão de todas as mudanças que consideramos complexas e discutíveis, que o SIAMFESP está organizando um evento para o dia 21 de março com representantes do DMA (Departamento de Meio Ambiente) e DEJUR (Departamento Jurídico) ambos da FIESP para discutirmos as mudanças e apresentarmos as medidas judiciais possíveis a serem adotadas.

Caso sua empresa esteja com processo de renovação de licenciamento em andamento e precisar adotar medida judicial imediata, favor nos consultar.
Atenciosamente,

Fonte: Assessor Trabalhista e Tributário SIAMFESP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SIAMFESP