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Legislação

Tributação mais maleável para empresas

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Até que enfim, podemos dizer que o Governo (Estadual de São Paulo e Federal) se mobilizou efetivamente para melhorar a precária situação que as empresas estão vivenciando atualmente com o cenário de recessão econômica que há tempos vêm assolando nosso dia a dia e mobilizando-se efetivamente no sentido de proporcionar …

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Novo Refis – Adesão vai até 31 de Agosto

novo refis

Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no “Diário Oficial” O último programa, também previsto em MP, foi alterado pelo Congresso Nacional. Após discussões entre parlamentares e a equipe econômica, porém, o governo decidiu deixar a medida …

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Mudanças no Fator Acidentário de Prevenção Para 2018

FAP

Uma das modificações, no cálculo do fator, é a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. Segundo argumento discutido no Grupo de Trabalho do CNP, que debateu o assunto durante dois anos, …

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eSocial atualiza certificado de segurança

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Procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do Governo Federal. O certificado digital do portal do eSocial foi atualizado com sucesso na última terça-feira (31/05). O procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do governo federal com conexão criptografada, que são aqueles …

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PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS DA EMPRESA

Gurada de documentos

Uma dúvida bastante recorrente de nossos Associados é o tempo de guarda dos documentos da empresa. Sabemos que o volume é bastante elevado e cada um segue prazos específicos de natureza tributária, trabalhista e comercial. A resposta para essa questão não está concentrada em um único regulamento, mas em diversas …

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Empresas do Simples Nacional estão obrigadas ao eSocial?

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Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao eSocial a partir de 1º de Julho de 2018, conforme o cronograma confirmado pela Caixa Econômica Federal através da Circular 761/2017. A adesão não é opcional. Porém cabe ressaltar que às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como o …

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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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A Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017 (DOU de 31/05/2017 – Edição Extra), institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O novo programa de parcelamento permite a regularização de débitos de natureza tributária e não …

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