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Legislação

MF Cria Sistema Eletrônico de Processos

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Através da Portaria MF 396/2017 foi instituído o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda. Os usuários externos, mediante cadastramento e disponibilização de acesso ao processo, podem: I – encaminhar requerimentos, petições e outros documentos; II – assinar documentos; III – acompanhar o trâmite de processos; IV – receber …

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Parcelas Exigidas pela Adesão ao PERT em Setembro/2017

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A adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária em setembro/2017 exige atenção do contribuinte para o pagamento das parcelas cumulativas (agosto e setembro/2017). Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista e em espécie, observado o percentual mínimo exigido do valor da dívida consolidada, sem reduções, o pagamento …

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INSS sobre FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PRÉVIO

aVISOPREVIO FERIAS

A Solução de Consulta nº 362/2017 da Receita Federal, publicada no dia 18/08/2017, traz o entendimento sobre a incidência sobre Férias Indenizadas e Aviso Prévio Indenizado, aplicada a todas as empresas independentemente de seu regime tributário, como segue: Férias Indenizadas e respectivo adicional constitucional de férias NÃO INTEGRAM a base …

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MUDANÇAS NO CAGED A PARTIR DE SETEMBRO/2017

Caged

A partir de 13/09/2017 a empresa que admitir ou desligar motorista profissional fica obrigada a declarar os dados referente ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. Em campos próprios serão declaradas as informações quanto ao/a: a) Código Exame Toxicológico; b) Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano); c) CNPJ do Laboratório; d) UFCRM …

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ATENÇÃO: Atualização de Certificados Digitais – 27/07/2017

atualizacaocertificado

Os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br serão alterados no dia 27/07/2017. Para estabelecer uma conexão segura com quaisquer serviços existentes sob esses endereços será necessário que a cadeia destes novos certificados esteja instalada na máquina do usuário. Informamos abaixo os links para download e instalação das cadeias: Autoridade …

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