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Legislação

Comunicado – Produtos de Materiais de Construção

PORTARIA CAT

Atendimento de pleito da FIESP – Produtos de Materiais de Construção Atendendo pleito da FIESP, foi publicada Portaria CAT nº 32/2017 que altera a Portaria CAT-113/14, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres. Ao produto “outros vergalhões”, NCMs 72.13 e 7308.90.10 …

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Prazo para adesão ao PRT

PRT

Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais Tributação Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) Publicado: 16/05/2017 14h30 última modificação: 16/05/2017 17h15 Encerra-se no próximo dia 31 de …

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Procedimentos Quando o Empregado não Comparece Para a Homologação da Rescisão de Contrato

Acidente trabalho

A homologação da rescisão do Contrato de Trabalho deve ser assistida gratuitamente pelo sindicato da categoria, inclusive para o empregado doméstico, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual. Ressalvada disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença …

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ACIDENTE DE TRAJETO EXCLUÍDO DO CÁLCULO DO FAP

Acidente trabalho

Publicada em 27 de abril de 2017 a Resolução do MF nº 1.329 tratando da mudança de cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), resultado de anos de discussão com o Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. A mudança passa a valer a partir do FAP 2017 que terá …

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Aprovado novo manual para a e-Financeira

e-financeiro

Declarações Fiscais A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, aprovou a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira. A utilização do modelo de criptografia de dados da e-Financeira passa a ser obrigatória para quaisquer arquivos transmitidos a partir do primeiro dia útil de março …

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Extinção, Suspensão e exclusão de créditos tributários

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A cobrança dos créditos tributários previsto no artigo 142 do CTN poderá ser limitada ao Fisco em razão de algumas situações previstas no próprio código. Essas situações podem ocorrer nos casos de extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer …

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PARALISAÇÃO NOS TRANSPORTES COLETIVOS – 28/04

Comunicado

Diversas mídias vêm nos últimos dias anunciando a paralisação nos transportes coletivos, por conta da manifestação prevista para o dia 28 DE ABRIL, motivo de esclarecermos dúvidas sobre a possível falta do empregado ao trabalho. Não há previsão expressa na legislação sobre faltas ou atrasos dos empregados, quando há paralisação …

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CONFAZ PRORROGA VIGÊNCIA DE VÁRIOS CONVÊNIOS ICMS

Confaz

Publicado no Diário Oficial da União, em 26.04.2017, a alteração e a prorrogação da vigência de vários Convênios ICMS pelo Confaz, são eles: CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob …

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SIAMFESP