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Legislação

Fim da Taxa de Serviços Negativa do PAT

Nos últimos dias do ano de 2017 o Ministério do Trabalho e Emprego editou e publicou a Portaria nº 1.287, vedando a aplicação de taxa de serviços negativa das empresas de fornecimento de tickets ou vale refeição, nos contratos com empresas beneficiadas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O …

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Enquadramento Sindical SIAMFESP

Por força da Lei. 13.467/2017 da Modernização Trabalhista, o assunto sobre enquadramento sindical cresceu bastante e as dúvidas são frequentes. Importante ressaltar que no Brasil, temos dois elementos que geram mais dúvidas que é a questão do unicidade sindical e outra a facultatividade da filiação. No caso da unicidade sindical, …

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eSocial – Envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Envio de eventos periódicos de grandes empresas.  Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos A partir do dia 08/05, o web service estará disponível para o envio dos eventos periódicos das grandes empresas, com faturamento superior a R$78 milhões. Veja as principais orientações contidas na Nota …

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COM O FIM DA VIGÊNCIA DA MP 808, O QUE MUDA?

Com o fim da vigência da Medida Provisória nº 808/2017, ficam algumas dúvidas, uma vez que a mesma produziu efeitos e contratos foram gerados durante o período de sua eficácia. Muitos informativos falam do retorno ao proposto pela Lei 13.467/2017 (Lei da Modernização Trabalhista), porém devemos observar alguns detalhes. O …

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PROGRAMA DE GESTÃO DO FAP/RAT/NTEP

Uma das grandes mudanças que oneraram as empresas nos últimos anos pela Previdência Social foi a introdução do fator acidentário de prevenção que pode aumentar em até 100% o custo do risco de acidente do trabalho (RAT) que em regra é de 3% para as empresas, podendo chegar em até …

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INGRESSO DE PEDIDO DE DISSÍDIO COLETIVO NO TRT-02 – FORÇA SINDICAL – DATA BASE: NOVEMBRO/2017

Na última sexta-feira, dia 20 de abril, o SIAMFESP ingressou com pedido de Dissídio Coletivo contra a Federação dos Metalúrgicos e Sindicatos Metalúrgicos de sua base. A medida foi adotada após termos esgotado todos as tentativas de negociação direta e frustrada a mediação coletiva de trabalho com intermediação do Ministério …

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PERT-Simples Nacional – REGULAMENTAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS 

Em 23 de Abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 138/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Principais pontos: Entrada: mínimo de 5% da dívida consolidada, sem reduções, …

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Super Simples: entenda o que mudou

O Super Simples — ou Simples Nacional — é uma proposta do governo federal vigente desde 2007 que procura favorecer aqueles empreendedores e donos de negócio de médio e pequeno porte. Recentemente, uma nova complementação trouxe mudanças importantes para o regime do Super Simples. Você já sabe o que mudou …

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