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Legislação

Normas de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins mudam

O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada …

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Entenda o que muda no Supersimples

Mas, o que significa essa mudança na prática? Segundo o texto, poderão aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano, desde que não haja outros impeditivos. Atualmente, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 …

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PIS e COFINS: tudo o que você precisa saber sobre essas obrigações

Independentemente do enquadramento tributário, toda empresa paga mensalmente os impostos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Porém, para cada regime de tributação há diferenças entre alíquotas e possibilidades de utilização de créditos. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o …

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Divulgado o Fator Acidentário de Prevenção para 2017

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 390, de 28/09/2016 (DOU de 30/09/2016), publicou os índices de frequência, gravidade e custo considerados, por atividade econômica, para apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que entra em vigor a partir de 2017, e que deverá ser aplicado para cálculo da contribuição …

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Empresas devem estar atentas às atualizações do Bloco K em 2017 A partir de 2017 a Receita Federal do Brasil apertará o cerco e as empresas devem estar atentas à obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED.

A partir de 2017 a Receita Federal do Brasil apertará o cerco e as empresas devem estar atentas à obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED. Com uma fiscalização onde o acesso aos dados estará mais otimizado, a RFB terá um maior controle sobre cada operação exercida, como da …

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eSocial estabelece novo cronograma de implantação A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.

A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas …

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