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Legislação

COSIT – PROCESSO DE CONSULTA

Consit

Em 17 de Abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1705/2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Principais pontos: 1. …

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TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO

RF nota

Foi publicada no DOU de 31/03/2017 (Edição Extra) a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros com vigência a …

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Terceirização – Vicente Sevilha explica……

contab sevilha terceirizao

Saiba mais sobre a Lei 13.429, de 31/03/2017 que promove alterações na Lei 6019 que disciplina as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras. Preparamos um material explicativo e vamos disponibilizar um arquivo em PDF para que possa baixar …

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IBAMA Prorroga o prazo para entrega dos relatórios para inscritos no CTF – (Circ. 047 – 30/03/17).

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Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais será prorrogada para 31 de maio Brasília (29/03/2017) – A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) será prorrogada para 31 de maio de 2017 em razão de instabilidades nos …

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