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Legislação

Alteração no Licenciamento Ambiental – CETESB

O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo sofreu alterações que vigoram desde o dia 29 de dezembro de 2017, por força da publicação do Decreto Estadual nº 62.973. Além da alteração das fórmulas de cálculo do preço das licenças ambientais, houve alterações nas demais autorizações e pareceres técnicos emitidos …

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RF DIVULGA REGRAS RELATIVAS À DCTFWEB

Foi publicada, no DOU de 08/02/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital …

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DIFAL – Venda no Estado com Entrega fora dele

A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 trouxe alterações ao texto do artigo 155 da Constituição Federal, introduzindo uma nova sistemática para cálculo e recolhimento do ICMS nos casos de venda à consumidor final fora do Estado. Com essa alteração o DIFAL (diferencial de alíquota do ICMS) passa a ser …

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CARNAVAL E FERIADOS EM 2018

Um questionamento recorrente é sobre o Carnaval: Carnaval é feriado? Não o Carnaval não é feriado nacional, dependendo de decreto estadual ou municipal o que não é o caso de São Paulo. Trazemos os feriados em 2018 previstos por legislação federal, estadual e municipal. No caso do carnaval, os dias …

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CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADOS

Com a Modernização Trabalhista advinda com a Lei nº 13.467/2017 diversas mudanças ocorreram, inclusive quanto ao tratamento das contribuições sindicais dos empregados. Até a promulgação da Lei a Contribuição Sindical equivalente a um dia de trabalho e descontada da folha de pagamento era compulsória. A Contribuição Confederativa, por entendimento do …

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