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Legislação

PERT-Simples Nacional – REGULAMENTAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS 

Em 23 de Abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 138/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Principais pontos: Entrada: mínimo de 5% da dívida consolidada, sem reduções, …

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Super Simples: entenda o que mudou

O Super Simples — ou Simples Nacional — é uma proposta do governo federal vigente desde 2007 que procura favorecer aqueles empreendedores e donos de negócio de médio e pequeno porte. Recentemente, uma nova complementação trouxe mudanças importantes para o regime do Super Simples. Você já sabe o que mudou …

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DIRF 2018 apresenta mudanças importantes

Confira a seguir outras mudanças para a declaração 2018: Todo ano no mesmo período o contribuinte precisa prestar contas ao Governo por meio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRF). No entanto, é comum algumas mudanças ocorrerem de um ano para o outro, algumas sutis, outras mais …

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Modernização Trabalhista completa 150 dias

  Contrário ao que muitos dizem, a Modernização Trabalhista não trouxe prejuízo ao empregado, mas segurança e formalidade para o que já ocorria na relação de trabalho. A flexibilização do contrato de trabalho com a possibilidade da contratação de empregado com jornada intermitente, sanando problemas frequentes com a contratação de …

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FAP/RAT | CONTESTAÇÃO

O Ministério da Fazenda já disponibilizou o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em janeiro de 2018. Ele incidirá na folha de pagamento de todos os estabelecimentos Divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP poderão ser contestadas no período que vai de 01/11/2017 …

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ICMS – Substituição Tributária, saiba sobre as principais alterações.

Vicente Sevilha recebeu Ailton Barboni, na Sevilha Contabilidade, para discutir este assunto tão importante: Ailton Barboni é contador, empresário contábil com pós-graduação em contabilidade avançada e especialização em direito tributário. ICMS – Substituição Tributária – Com a entrada em vigor da obrigatoriedade do uso do CEST – Código Especificador da …

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PARCELAMENTO DO ICMS

PARCELAMENTO DO ICMS Através da publicação do Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017 foi instituído o Programa de Parcelamento (PEP) do ICMS. As empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema, utilizando a mesma senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE). A …

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