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Legislação

Reforma trabalhista só afeta novos contratos

Trabalhadores que já estão contratados com carteira assinada contam com direitos adquiridos e não terão mudança automática na relação trabalhista mesmo após a entrada em vigor da reforma aprovada nesta terça-feira, 11 no Senado. Segundo o Ministério do Trabalho, “só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho”. Dessa forma, …

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Mudanças nas Regras de Registro de Empresas Facilitação na retirada de sócios e transformação de empresas e sociedades empresárias

Em março deste ano a Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI emitiu uma série de Instruções Normativas com alterações importantes nas regras de registro de empresas nas Juntas Comerciais e que entraram em vigor em 1º de maio. Neste momento trataremos das transformações de empresa ou …

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Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as …

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ATENÇÃO: Adesão ao Novo REFIS (PERT) vai até 31 DE AGOSTO DE 2017

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/17 foi regulamentado pela Instrução Normativa 1.711/2017, publicada em 21 de junho de 2017. Podem ser incluídos no PERT os seguintes débitos: a) vencidos até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão …

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Cuidado com os erros no Simples Nacional

O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS. Muitos empresários pensam que os problemas que ocorrem quando uma empresa recebe …

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Tributação mais maleável para empresas

Até que enfim, podemos dizer que o Governo (Estadual de São Paulo e Federal) se mobilizou efetivamente para melhorar a precária situação que as empresas estão vivenciando atualmente com o cenário de recessão econômica que há tempos vêm assolando nosso dia a dia e mobilizando-se efetivamente no sentido de proporcionar …

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