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Legislação

Mudança na Apuração de Crédito do ICMS

As empresas que saírem do Regime do Simples Nacional seja por exclusão, seja em razão de faturamento anual acima do limite poderão creditar-se do ICMS relativa as mercadorias e matéria prima constantes em estoque. Essa mudança ocorre em razão da publicação do Decreto Estadual nº 63.171 publicado no Diário Oficial …

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Você sabe qual é a relação entre a DIRF e o eSocial?

Algumas dessas obrigações costumam ter relação entre si. É o caso, por exemplo, da relação entre a DIRF e o eSocial. O que esperar desse guia? Ambos são dois documentos essenciais e cuja ausência na declaração pode acarretar em uma série de problemas para o empresário. Nesse artigo falaremos sobre …

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Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, …

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RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – 2017

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 17 de janeiro Portaria GM/MT nº 31/18 que aprova as instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Ano-Base 2017). Algumas alterações foram feitas com a introdução da jornada de trabalho parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo. Todas …

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10 fatos que devem agitar o mundo tributário em 2018

De acordo com especialistas, diversas novidades tributárias estão por vir – e não apenas as contas de todo começo de ano, como IPVA, IPTU, etc., mas mudanças importantes na estrutura tributária brasileira. Para o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria, …

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Entenda a nova modalidade de extinção do contrato de Trabalho

Entenda a nova modalidade de extinção do contrato de Trabalho A Modernização Trabalhista traz diversas alterações na legislação trabalhista e introduz conceitos como é o caso da extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. A legislação, até então, previa a extinção do contrato por eventos alheios …

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Desoneração da Folha de Pagamento 2018

A Instrução Normativa 1.597 de 2015 tornou a Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta (CPRB) facultativa, possibilitando assim a existência de duas formas de contribuição previdenciária por parte das empresas: – a contribuição sobre a folha de pagamento; e – a contribuição sobre a receita bruta. O que determina a …

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