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Legislação

Terceirização – Vicente Sevilha explica……

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Saiba mais sobre a Lei 13.429, de 31/03/2017 que promove alterações na Lei 6019 que disciplina as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras. Preparamos um material explicativo e vamos disponibilizar um arquivo em PDF para que possa baixar …

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IBAMA Prorroga o prazo para entrega dos relatórios para inscritos no CTF – (Circ. 047 – 30/03/17).

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Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais será prorrogada para 31 de maio Brasília (29/03/2017) – A entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) será prorrogada para 31 de maio de 2017 em razão de instabilidades nos …

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E-Social

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Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22.03.2017, a Resolução nº 7, de 16.03.2017, do Comitê Gestor do eSocial, que aprova a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos. A nova versão dos Leiautes do eSocial e anexos está disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, …

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COMUNICAÇÃO OFICIAL DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO

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O Poder Judiciário começa a implementar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, obrigando empresas públicas e privadas a um cadastramento para recebimento de citações, mediante a criação ou disponibilização de um e-mail, que passará a ser o domicílio judicial eletrônico para recebimento dos atos processuais, em razão …

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SIAMFESP