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Legislação

E-Social

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Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22.03.2017, a Resolução nº 7, de 16.03.2017, do Comitê Gestor do eSocial, que aprova a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos. A nova versão dos Leiautes do eSocial e anexos está disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, …

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COMUNICAÇÃO OFICIAL DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO

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O Poder Judiciário começa a implementar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, obrigando empresas públicas e privadas a um cadastramento para recebimento de citações, mediante a criação ou disponibilização de um e-mail, que passará a ser o domicílio judicial eletrônico para recebimento dos atos processuais, em razão …

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EFD – REINF

pis e cofins

Em 16 de Março de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Principais pontos: • A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida …

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EXCLUSÃO DO ICMS – PIS/COFINS

pis e cofins

Decidido ontem por maioria de votos, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins pelo STF, através do RE 574706 com repercussão geral reconhecida. Os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não incorpora o patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode …

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PIS/COFINS – Pedido de Ressarcimento – Instituído Formulário Digital – Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017

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Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado “Solicitação de Ressarcimento” para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS. O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos respectivos, …

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