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Legislação

Classificação fiscal: 2017 começará com mudanças na NCM.

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Parceria SIAMFESP x Contabilidade Sevilha Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro 2016, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos …

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Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

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Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016. A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. …

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Programa de Regularização Tributária.

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Parceria SIAMFESP x Sevilha Contabilidade Programa de Regularização Tributária. A MP 766 institui o Programa de Regularização Tributária – PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Agora você pode parcelar os débitos federais!

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Fisco simplifica por dois anos o Bloco K

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As mudanças estão previstas no ajuste Sinief nº 25, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu a entrega do Bloco K simplificado a partir de janeiro deste ano somente para as empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões por ano. A partir de janeiro de 2018, …

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Senado aprova reforma do ISS

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista …

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Bloco K – Novo Cronograma de Implantação

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Publicado no DOU de hoje (15/12/2016), o Ajuste SINIEF nº 25, de 09/12/2016, alterou a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/2009 para estabelecer um novo cronograma relativo à escrituração eletrônica do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K do SPED Fiscal), que é uma das …

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