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Legislação

PIS/COFINS – Pedido de Ressarcimento – Instituído Formulário Digital – Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017

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Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado “Solicitação de Ressarcimento” para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS. O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos respectivos, …

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Comunicado Importante: PARCELAMENTO – SIMPLES

Simples Nacional

Em 09 de dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 1.110/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela …

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As principais questões tributárias de 2017 e 2018

Garrafas de Aluminio

As alterações tributárias para o ano de 2017 e 2018 poderão influenciar significativamente as rotinas de qualquer empresa. A mudança do Simples Nacional, o Bloco K, a obrigatoriedade do EFD Fiscal para as empresas industriais ou equiparadas nos estados do DF e PE, eSocial, EFD Reinf, DCTF Web, entre outras …

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O Futuro da Contabilidade

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Dentre os setores que tem crescido à medida que a tecnologia evolui, podemos destacar a contabilidade online. Ela apresenta uma tendência de crescimento atrelada ao avanço das fintechs – empresas que oferecem produtos e serviços financeiros de forma inovadora, utilizando a tecnologia como meio . Segundo um estudo apresentado em …

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Para os contadores, o novo Simples Nacional deixa a desejar

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A expectativa pela ampliação do Simples Nacional se mostrou maior do que a realidade entregue aos empresários no final do ano passado. Muito da proposta original acabou descaracterizada pelas mãos da Receita Federal, que denunciava um grande prejuízo – de R$ 5 bilhões – ao erário caso os benefícios às …

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Comunicado Importante – PRT – Procedimentos RFB

FISCO

Em 01 de Fevereiro de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Principais pontos: Débitos que poderão ser parcelados no PRT: …

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SIAMFESP