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Legislação

Comunicado Importante – PRT – Procedimentos RFB

FISCO

Em 01 de Fevereiro de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Principais pontos: Débitos que poderão ser parcelados no PRT: …

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DIRF 2017

FISCO

O que é a Dirf? A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: – Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; – O valor do …

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PRT – Receita Federal regulamenta programa

FISCO

Poderão ser liquidados na forma do PRT: I – os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; II – os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após …

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Nova TIPI 2017 e as implicações no ICMS

Tipi Al

Muitas consultas tivemos a respeito da alteração da TIPI, promovida pela publicação do Decreto nº 8.950/16, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução CAMEX nº 125/16, que divulgou o Sistema Harmonizado (SH-2017). A maior preocupação está em relação à correta classificação fiscal de seus produtos e consequentemente de seu …

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ALTERAÇÕES NA NR-12

nova tip

Os principais pontos do Procedimento Especial de Fiscalização (PEF) são: 1. Será iniciado por Auditor Fiscal do Trabalho por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as …

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Entenda a rescisão do contrato de trabalho na CLT

nova tip

“Há quem tenha dúvidas sobre a diferença entre demissão sem justa causa e por justa causa, por exemplo”, comenta a Dra. Luciana Dessimoni, advogada especializada do Nakano Advogados Associados, em Direito do Trabalho na área de Saúde. “Outro ponto que costuma causar dúvidas é com relação às verbas rescisórias, como …

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Os impactos das mudanças na NCM para as empresas

nova tip

As novidades são provenientes das Instruções Normativas nº 1.666 e 1.667, publicadas no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2016, que aprovaram, respectivamente, a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e a tradução das atualizações das Notas Explicativas do …

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NOVA TABELA PARA APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

nova tip

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (16/01/2017) a Portaria MF nº 8, de 13/01/2017, divulga a nova tabela da Previdência Social relativa à contribuição previdenciária devida pelos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos. A nova tabela se aplica à remuneração paga a partir de 01/01/2017, com as seguintes …

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Aumenta prazo para corrigir normas de segurança no trabalho

nova tip

O Ministério do Trabalho instaurou procedimento especial para a fiscalização de condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, conforme as regras da Norma Regulamentadora 12 (NR12). Com isso, empresas em dificuldade financeira terão prazo maior para corrigirem problemas identificados na fiscalização. De acordo com instrução normativa publicada no …

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