Capa / Legislação (page 7)

Legislação

RESSARCIMENTO – NOVAS REGRAS

Em 04 de Dezembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Principais pontos: Saldo negativo de …

Leia Mais »

eSocial – Implantação Progressiva a partir de 2018

Em 30/11/2017 foi publicada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017 (Repub. DOU de 01/12/2017), que estabelece a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A FIESP desenvolveu ao longo dos últimos anos um importante trabalho institucional perante os …

Leia Mais »

ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?

Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS. A partir da data da ratificação nacional do referido convênio, a concessão de quaisquer destes benefícios …

Leia Mais »

Governo mantém implantação do eSocial para janeiro de 2018

O governo federal informou, durante a 21ª Reunião do Grupo de Trabalho (GT) Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), realizada no dia 30 de outubro de 2017, que acatou parcialmente a proposta de rever o cronograma de implantação do eSocial. O Comitê Gestor …

Leia Mais »

O PERT passou. O que fazer agora?

Mas e agora? O que fazer? Não é mais preciso se preocupar com nada? Sugiro analisar quatro pontos importantes a seguir pelas empresas que pretendem não mais ter de passar pelo fantasma da inadimplência tributária. 1 – Planejamento de caixa e de negócio A primeira coisa a ser feita agora …

Leia Mais »

Conheça as alterações da CLT e seus Impactos nas relações trabalhistas Descubra com esse guia completo as novas mudanças da CLT e saiba tudo sobre a nova lei trabalhista.

A nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está aí e com suas mudanças, alterou o mundo do trabalho. Todos deverão se adaptar a essa nova realidade. Dessa forma, o Sebrae-SP, sabedor da importância que as MPEs representam nas relações de trabalho, desenvolveu essa cartilha para orientar você, empreendedor responsável …

Leia Mais »
SIAMFESP