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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Mais uma vez retomamos a questão da Contribuição Sindical dos Empregados e demais contribuições sindicais em razão do número elevado de consultas nos últimos dias.

Em que pese tramitar no STF, questionamento sobre a constitucionalidade em razão da facultatividade da contribuição sindical, trazida pela Modernização Trabalhista (Lei 13.467/2017), especialmente quanto aos artigos 578, 579, 582 e 602 da CLT. Decisões de primeira instância não são unanimes quanto a uma posição sobre o assunto.

Importante ressaltar que entendimentos do Ministério Público do Trabalho e da ANAMATRA não tem força de lei, sendo apenas declarações momentâneas sobre o tema.

Por esse motivo reforçamos que nosso entendimento é que mesmo que o Sindicato dos Trabalhadores enviei oficio declarando que Assembleia de Trabalhadores autorizou o desconto da contribuição sindical dos empregados esta não supre a necessidade de AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA dos empregados.

Sendo assim, recomendamos que a empresa efetue um comunicado geral aos empregados, esclarecendo que os empregados que desejarem contribuir com seu sindicato profissional, apresente autorização previa e expressa, para que a empresa possa efetuar o desconto em folha de pagamento de valor equivalente a 1 (um) dia de salário.

Orientamos ainda que a empresa não efetue documento padronizado para isso, deixando a redação livre para os empregados. Fundamental nessa autorização é a identificação do empregado com nome completo e a declaração de que autoriza o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento.

As manifestações dos empregados deverão ser mantidas em prontuário do empregado.

Fonte: Assessor Trabalhista e Tributário – Celso Daví Rodrigues

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