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CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADOS

Com a Modernização Trabalhista advinda com a Lei nº 13.467/2017 diversas mudanças ocorreram, inclusive quanto ao tratamento das contribuições sindicais dos empregados.

Até a promulgação da Lei a Contribuição Sindical equivalente a um dia de trabalho e descontada da folha de pagamento era compulsória.

A Contribuição Confederativa, por entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), conforme Súmula Vinculante nº 40 seria devida somente pelos empregados filiados ao seu sindicato de classe, não sendo possível o desconto dos demais empregados.

O Precedente Normativo nº 119 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tinha entendimento que é ofensivo à livre negociação o estabelecimento de clausula determinando a contribuição assistencial ou confederativa, tornando nulas as cobranças de empregados não sindicalizados.

Diante deste cenário, a Contribuição Sindical era compulsória e as Contribuições Assistenciais e Confederativas devidas somente pelos empregados Sindicalizados, o que criava grandes discussões e desconforto por parte das empresas.

A partir de 11 de novembro de 2017 com a alteração da redação dos artigos 578 e 579 da CLT essa situação foi ajustada, tornando todas as contribuições sindicais (contribuição sindical, assistencial ,confederativa) facultativas.

“Art. 578 – As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

“Art. 579 – Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

Com as novas redações dos artigos da CLT e os entendimentos do TST e STF, as contribuições sindicais dos empregados poderão ser descontadas em folha de pagamento dos empregados que autorizarem prévia e expressamente. As autorizações deverão ser mantidas em prontuário dos empregados.

Fonte:
Assessor Trabalhista e Tributário – Celso Daví Rodrigues

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