Capa / Exportação e Negócios / Declaração País-à-País

Declaração País-à-País

Quem deve apresentar a Declaração País-à-País:
1) Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País toda entidade integrante, domiciliada para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional.

Quem deve apresentar a Declaração País-à-País
2)Uma entidade integrante domiciliada para fins tributários no Brasil que não seja a controladora final de um grupo multinacional será obrigada a entregar a Declaração País-a-País do grupo do qual faz parte, em relação a determinado ano fiscal de declaração, caso:

I – o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte não seja obrigado a entregar a Declaração País-a-País em sua jurisdição de residência para fins tributários;
II – a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de autoridades competentes com
o País; ou
III – tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de domicílio para fins tributários do controlador final do grupo multinacional.

Dispensa de entrega:
Estão dispensadas da entrega da Declaração País-a-País
As entidades integrantes residentes no Brasil cuja receita consolidada total do grupo multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração, seja menor que:

I – R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta milhões de reais), se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários; ou II – €750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros), ou o equivalente convertido pela cotação de 31 de
janeiro de 2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final.

Comunicação da Dispensa
Sendo sua empresa parte de um grupo multinacional, e estando dispensada da
apresentação da Declaração País-à-País, é obrigatório informar à RFB esta condição. Ou seja, mesmo dispensada, sua empresa quando parte de um grupo multinacional deve apresentar uma declaração negativa.

Mesmo estando dispensada, a unidade domiciliada no Brasil deverá informar à Receita Federal do Brasil, que unidade de seu grupo multinacional será responsável pela entrega, à seu País de domicílio a Declaração País-à-País do grupo.

Início da Vigência e Prazo de Entrega
A primeira declaração País-à-País deve ser apresentada relativamente aos fatos geradores do ano de 2016, e deve ser apresentada junto com a Escrituração Contábil Fiscal, com limite em 30 de junho.

A Declaração País-a-País consiste:
I – em informações agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera relativas:
a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e não relacionadas;
b) ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda;
c) ao imposto sobre a renda pago

Fonte: Sevilha Contabilidade

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SIAMFESP