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DIFAL – Venda no Estado com Entrega fora dele

A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 trouxe alterações ao texto do artigo 155 da Constituição Federal, introduzindo uma nova sistemática para cálculo e recolhimento do ICMS nos casos de venda à consumidor final fora do Estado.

Com essa alteração o DIFAL (diferencial de alíquota do ICMS) passa a ser cobrado do emitente da mercadoria, sendo devido o recolhimento do ICMS próprio na alíquota interestadual e o DIFAL com o resultado da diferença entre a alíquota interna do ICMS do Estado de consumidor final e a alíquota interestadual praticada.

Desta forma nas vendas para consumidor final são devidos o ICMS próprio recolhido em favor do Estado emitente e o DIFAL do ICMS em favor do Estado destino.

Em se tratando de vendas às empresas dedicadas a atividade de construção civil, em regra, trata-se de venda para consumidor final independente da empresa estar sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado.

Ocorre que nas venda para empresa dedicada à atividade de construção civil localizada no Estado de São Paulo e cujo endereço de entrega seja de Estado diverso, será devido o cálculo e recolhimento do DIFAL do ICMS.

Esse entendimento foi dado pela Resposta à Consulta Tributária da SEFAZ-SP 15010/2017 de 09 de junho de 2017 e disponibilizado no site da SEFAZ em 19 de junho de 2017:
“…
4. Informamos que, pela legislação paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS 2000).
…”

Sendo assim, nas vendas para consumidor final localizado no mesmo Estado do vendedor e que indique endereço em Estado diverso será devido o recolhimento do ICMS próprio interestadual e do DIFAL do ICMS, apurado pela diferença entre as alíquotas do ICMS interestadual e do ICMS interno do local de destino.

Outra obrigação é o devido registro da NF-e emitida em favor do adquirente, mas com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria em outra unidade da federação e destacando os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL).

Por fim, ressaltamos que está suspensa, por liminar proferida por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5464), a cobrança do DIFAL das empresas do Simples Nacional.

Fonte: Assessor Trabalhista e Tributário SIAMFESP

2 comentários

  1. Bom dia.
    E quando a venda for para SP e entrega em outra UF para prestadores de serviços, (montadora de portas)?

    • Olá Maria da Graça, bom dia…
      Agradecemos pelo contato ! Vou enviar por e-mail a sua dúvida para nosso assessor Trabalhista e Tributário Celso. Desta forma fica mais fácil para ele tirar todas as suas dúvidas.
      Um abraço e agradecemos pela visita no site do SIAMFESP.
      Comunicação SIAMFESP

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