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Fim da Taxa de Serviços Negativa do PAT

Nos últimos dias do ano de 2017 o Ministério do Trabalho e Emprego editou e publicou a Portaria nº 1.287, vedando a aplicação de taxa de serviços negativa das empresas de fornecimento de tickets ou vale refeição, nos contratos com empresas beneficiadas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O PAT é um programa de benefício para empresas que fornecem refeição ou “tickets” ou vales alimentação para seus empregados. Entre os benefícios está:

  1. O afastamento da concessão do benefício como parte do salário (salário “in natura”);

  2. A utilização da despesa integral como despesa operacional da empresa para cálculo de apuração do lucro;

  3. A utilização de 15% das despesas com alimentação na dedução de até 4% do imposto devido para compensação do Imposto de Renda sobre o Lucro da Empresa; e

  4. A dedução da base de cálculo do FGTS e do INSS.

A Modernização Trabalhista, pelo art. 482, parágrafo 2º., alterou o tratamento do fornecimento de alimentação ao empregado, exceto os pagamentos em dinheiro, não tratando mais esse benefício como salário.

A taxa de serviços negativa é uma prática comercial de algumas empresas junto as empresas contratantes concedendo desconto sobre o valor de face do benefício. Assim a empresa que contrata determinado valor de benefício, paga por ele valor menor, gerando assim a taxa de serviços negativa.

A presente Portaria, acaba com a possibilidade desta prática sob pena de cancelar o benefício concedido às empresas contratantes.

Diante do exposto sugerimos que, caso a empresa tenha acordo com empresa de fornecimento de tickets ou vale refeição constando a taxa em epígrafe, que altere o contrato eliminando tal vantagem.

A Portaria tem vigência imediata, quer dizer, está valendo desde o dia 28 de dezembro de 2017 e seus efeitos não prejudicam os anos encerrados, no entanto, é fundamental a observação para o ano corrente sob pena de perda dos benefícios e o devido recolhimento dos tributos atualizados monetariamente acrescidos de multa e juros.

Ficamos a disposição para os esclarecimentos que julgar necessário.

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