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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, de 06/04/2018

No Diário Oficial do Estado de 07/04/2018 foi publicada a Lei Complementar nº 1.320/18, que institui o Programa de estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.

A lei cria condições para a construção e um ambiente de confiança recíproco entre o contribuinte e a Administração Tributária. Os princípios adotados são a simplificação do sistema tributário estadual, boa-fé e previsibilidade de condutas, segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária, entre outros.

O perfil de risco, com a classificação dos contribuintes com base em alguns critérios, poderá ficar disponível para consulta pública depois de o contribuinte ser informado sobre sua classificação e o mesmo obterá contrapartidas, como por exemplo, a autorização para a apropriação de crédito acumulado observando-se procedimentos simplificados.

Para conhecer detalhes desta Lei Complementar, acesse aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

 

 

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