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Liminar concedida contra a CETESB para o Licenciamento Ambiental e Cadri.

O Decreto Estadual nº 62.973/2017 que aumentou os fatores multiplicador e “ W”, além de amplicar a base de cálculo, oneraram de forma exorbitante as empresas.  Este fato  levou o Siamfesp e demais sindicatos patronais a buscarem a Fiesp para ajuizar ação buscando amparo no Judiciário, a fim de evitar que as empresas sofressem os efeitos dessa majoração.

No dia 22 foi concedida liminar contra a CETESB por conta dos novos procedimentos de cálculo dos preços das licenças ambientais, que  aumentaram  de forma desproporcional e abusiva o valor de suas taxas.

A referida liminar foi proferida pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo em mandado de segurança, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, em que se pediu  a suspensão da aplicação do decreto estadual nº 62.973/2017. Por efeito, a determinação impede que a Cetesb aplique e modifique  o cálculo de preços para o licenciamento ambiental e Cadri, conforme trecho abaixo:

“…DEFIRO o pedido liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins até a prolação da sentença, quando a matéria será analisada sob a ótica exauriente, servindo a presente decisão como ofício e mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.3. Oportunamente ao Ministério Público.4. Após, tornem os autos conclusos.Int.”

Com esta decisão liminar, os associados ao SIAMFESP  estão acobertados e não devem se submeter ao referido aumento para fins de cálculo do licenciamento ambiental (Licença Ambiental Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e respectivas renovações).

Se a sua empresa é associada ao SIAMFESP e precisa renovar a licença ambiental deve solicitar ao Celso Davi – Assessor Trabalhista e Tributário – ([email protected]) , os documentos descritos abaixo:

Documentos que deverão ser apresentados  à CETESB.

1)     Declaração de associação ao SIAMFESP, bem como cópia da decisão liminar;

2)     Declaração de que o SIAMFESP é Sindicato Patronal filiado à FIESP; e

3)     Cópia da decisão liminar.

Fonte: Assessoria e Tributária do SIAMFESP

 

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