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Mudança na Apuração de Crédito do ICMS

As empresas que saírem do Regime do Simples Nacional seja por exclusão, seja em razão de faturamento anual acima do limite poderão creditar-se do ICMS relativa as mercadorias e matéria prima constantes em estoque.

Essa mudança ocorre em razão da publicação do Decreto Estadual nº 63.171 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 23 de janeiro de 2018.

A apuração do crédito do ICMS conforme previsto no Decreto vale para empresas que sofreram desenquadramento do Regime do SIMPLES e foram enquadradas no Regime Periódico de Apuração – RPA.

DECRETO Nº 63.171,
DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso IX do artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“IX – do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração – RPA em decorrência:

a) da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; ou

b) do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na alínea “a” por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;(NR).”

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2018

GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de janeiro de 2018.

OFÍCIO GS-CAT Nº /2018
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta atualiza a disciplina que trata do crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Fonte: Assessor Trabalhista e Tributário SIAMFESP – Celso Daví Rodrigues

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