Capa / Legislação / MUDANÇAS NO CAGED A PARTIR DE SETEMBRO/2017

MUDANÇAS NO CAGED A PARTIR DE SETEMBRO/2017

A partir de 13/09/2017 a empresa que admitir ou desligar motorista profissional fica obrigada a declarar os dados referente ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Em campos próprios serão declaradas as informações quanto ao/a:
a) Código Exame Toxicológico;
b) Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano);
c) CNPJ do Laboratório;
d) UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED.

Os motoristas profissionais são os identificados pelas seguintes ocupações da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
– 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte; e
– 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral.

Esta mudança se dá por força da Portaria MT nº 945, publicada no dia 03 de agosto e que estabelece também a obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Fonte: Assessoria Trabalhista e Tributária SIAMFESP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SIAMFESP