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ORIENTAÇÕES SOBRE PARCELAMENTOS ESPECIAIS

Com o objetivo de esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre os parcelamentos especiais em aberto (Tributos Federais, Inmetro e Tributos Municipais) enviamos orientador enviado pelo DESIN/FIESP.
PERT – RFB – ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2017
Em 26 de Outubro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil.

MODALIDADES DE PAGAMENTO – RFB
1ª possibilidade – sem reduções: mínimo de 20% à vista, em até 5x (ago a dez/17). Saldo remanescente poderá ser quitado com: i) liquidação com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; ou ii) compensação com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, do restante em até 60x.
2ª possibilidade – sem reduções: até 120 x, nos seguintes percentuais da dívida: i) 0,4% mensal (1º ano); ii) 0,5% mensal (2º ano); iii) 0,6% mensal (3º ano); iv) saldo dividido em até 84x.
3ª possibilidade – sem reduções: mínimo de 20% à vista, em até 5x (ago a dez/17). Saldo remanescente poderá ser quitado:
• Em jan/18: única parcela – redução de 90% dos juros de mora + 70% das multas;
• A partir de jan/18: 145 parcelas – redução de 80% dos juros de mora + 50% das multas; ou
• A partir de jan/18: 175 parcelas – redução de 50% dos juros de mora + 25% das multas, sendo cada parcela calculada com base no valor de 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
4ª possibilidade: entrada de 24% da dívida consolidada em 24x e a liquidação do restante com utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios administrados pela RFB.
5ª possibilidade – para débito menor ou igual a R$15 milhões: i) redução da parcela à vista para 5%, em 5x (ago a dez/17); e ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios administrados pela RFB; iii) liquidação do saldo remanescente em parcelas, de acordo com a modalidade escolhida acima.

Pontos Gerais
Prazo de adesão: até 31/10/2017
Débitos em discussão administrativa: desistência de impugnação ou de recursos administrativos deverá ser efetudada conforme Anexo Único desta IN e apresentado à RFB até o ultimo dia útil do mês 11/2017, em formato digital.
Débitos em DCOMP: o procedimento inerente a desistência de discussão administrativo aplica-se à inclusão de pagamento à vista ou no parcelamento, de débitos informados em DCOMP não homologada, hipótese em que o sujeito passive deverá desistir da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo relativo ao crédito em discussão.
Consolidação: a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data de 31/08/2017, dividida pelo número de prestações indicadas.
Adesões no âmbito da MP nº 783/2017: serão migradas automaticamente e farão jus as condições previstas na Lei nº 13.496/2017, sendo desnecessário efetuar nova opção.
Mudança de modalidade de parcelamento: será possível no momento da prestação das informações para consolidação.
A Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

PERT – PGFN
Em 26 de Outubro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 1.032/2017, que altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Pontos Gerais
Vedação de débitos a serem incluídos: fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo STF ou em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo STJ ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN.
Honorários advocatícios: a desistência e a renúncia eximem o autor da ação ao pagamento dos honorários.
Imóveis para dação em pagamento: em se tratando de imóvel penhorado ou oferecido em garantia em execução fiscal, o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, sendo o valor resultante deste procedimento utilizado para quitação do parcelamento.
A proposta de dação em pagamento de bem imóvel somente poderá ser apresentada após a quitação do valor a ser pago à vista e em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções.
Débitos vetados anteriormente: poderão ser incluídos mediante pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade da RFB do seu domícilio fiscal até a data final para adesão ao programa.
Parcelamentos anteriores: rescindidos ou ativos podem ser migrados.
As adesões realizadas durante a vigência da MP nº 783/2017 serão automaticamente ajustadas a esta Lei.
Enquanto não realizado o procedimento acima, os optantes poderão efetuar a migração para as modalidades previstas na Lei nº 13.496/2017, mediante acesso ao e-CAC PGFN.
Prazo de adesão: até 31/10/2017.
Créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo de CSLL: serão regulamentadas pela PGFN. Porém, sua utilização fica condicionada ao pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, nos casos de débitos iguais ou inferiores a R$15.000.000,00 (quinze milhoes de reais).
Débitos em discussão administrativa ou judicial: desistência parcial ou total das impugnações e dos recursos administrativos e das ações judiciais.
Depósitos judiciais: transformados automaticamente em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
Ampla defesa e contraditório: a exclusão do PERT será precedida de notificação ao sujeito passivo para, querendo, no prazo de 30 dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade, a ser protocolizada exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN. Desta decisão, cabe Recurso Voluntário, seguindo o mesmo prazo e forma de protocolo.
Gravames: manutenção automática.

MODALIDADES DE PAGAMENTO – PGFN
1ª possibilidade – sem reduções: até 120 parcelas, nos seguintes percentuais da dívida: i) 0,4% mensal (1º ano); ii) 0,5% mensal (2º ano); iii) 0,6% mensal (3º ano); iv) saldo dividido em até 84x, ou
2ª possibilidade – sem reduções: mínimo de 20% à vista, em até 5x (ago a dez/17). Saldo remanescente poderá ser quitado:
• Em jan/18: única parcela – redução de 90% dos juros de mora + 70% das multas + 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
• A partir de jan/18: 145 parcelas – redução de 80% dos juros de mora + 50% das multas + 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
• A partir de jan/18: 175 parcelas – redução de 50% dos juros de mora + 25% das multas + 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor de 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
3ª possibilidade – o sujeito passivo que na data de adesão ao PERT possuir débito menor ou igual a R$15 milhões: i) redução da parcela à vista para 5%, em 5x (ago a dez/17); e ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com liquidação do saldo remanescente pelo nº de parcelas previstas para a modalidade; iii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis.
A Portaria PGFN nº 1.032/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

INGRESSO NO PPI 2017 DECORRENTE DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO
Em vigor desde 26.10.2017, a Portaria n.º 140/2017 – PGM.GAB, editada pela Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre o ingresso no PPI 2017 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio, que deverá ser realizado por requerimento do sujeito passivo, apresentado de forma física, instruído com os documentos constantes desta norma, no protocolo da Procuradoria Geral do Município, localizado no Viaduto do Chá, nº 15, 3º andar (entrada principal da sede da Prefeitura), CEP 01.002-020, no horário das 10:00 às 17:00 horas.
O ingresso no PPI pressupõe:
i. a existência do débito, previamente apurado pelo órgão competente, mesmo que em cobrança administrativa;
ii. implica confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial e renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial.
Não será admitido o ingresso no PPI 2017 de valores devidos ao Município em decorrência da prática de ato improbidade administrativa ou de ato de corrupção.
Verificada a regularidade do requerimento e a liquidez do valor devido a título de indenização, a unidade responsável realizará a inscrição do débito na Dívida Ativa, abrangendo atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Efetivada a inscrição do débito, o ingresso no PPI 2017 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.
Para outras informações, veja o texto desta norma.

ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD JUNTO AO INMETRO

Republicada em 26/10/2017, a Portaria nº 266, de 16 de outubro de 2017, regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD junto ao INMETRO, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo INMETRO, os quais poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas nesta norma.
A adesão ao Programa abrange os créditos administrados pelo INMETRO não definitivamente constituídos ou objeto de parcelamentos anteriores, celebrados com a autarquia, ativos ou rescindidos, como também os créditos definitivamente constituídos não inscritos na Dívida Ativa que ainda não foram remetidos para os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União. Não serão admitidos parcelamentos de débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.
Os créditos não tributários administrados pelo INMETRO, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, poderão ser quitados na forma do PRD, desde que requerida a adesão no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Portaria, perante os órgãos delegados do Inmetro, com a indicação pormenorizada dos créditos por ela abrangidos.
Modalidades de Parcelamento:
Os débitos administrados pelo INMETRO poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

1. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;
2. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;
3. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora; e
4. pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.
O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mêsem que foi apresentado o requerimento de adesão ao PRD. O parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018 e será composto por parcelas mensais e sucessivas, que vencerão até o último dia útil do mês da prestação e poderá ser concedido em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações, sendo que o valor mínimo da prestação mensal para cada uma das modalidades acima não poderá ser inferior a:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Outras informações poderão ser consultadas no texto desta norma.

Fonte: Assessor Trabalhista e Tributário SIAMFESP

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