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PARCELAMENTO – INMETRO

Em 19 de Outubro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria nº 266/2017, que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780/2017.

Principais pontos:
Créditos admitidos: não tributários administrados pelo Inmetro, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
Modalidades de pagamento:
i. pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma 2ª prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;
ii. pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;
iii. pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e
iv. pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.
Parcelas mínimas: i) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ii) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.
Adesão: mediante requerimento pelo interessado, no prazo de 120 dias contado da publicação desta Portaria, perante os órgãos delegados do Inmetro, com a indicação pormenorizada dos créditos por ela abrangidos.
No caso dos débitos cuja totalidade seja superior a R$ 500.000,00, o requerimento será encaminhado pelos órgãos delegados à Diretoria de Administração e Finanças (Diraf) do Inmetro e ficará condicionado à aprovação pelo Presidente do Inmetro.
Débitos em discussão administrativa e judicial: o devedor que opte por incluir no PRD créditos em discussão administrativa ou judicial deverá desistir das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais de que sejam objeto, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam.
Depósitos judiciais: os depósitos judiciais vinculados aos créditos a serem parcelados na forma do PRD, cujas ações judiciais tenham sido objeto de desistência ou renúncia, serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda.
Consolidação da dívida: o Inmetro, por meio dos órgãos delegados ou da Diraf, analisará o pedido de adesão protocolado, consolidará a dívida objeto do PRD com base na data do requerimento, por meio do relatório de inadimplência do Sistema de Gestão Integrada (SGI), decidirá sobre a possibilidade de concessão do parcelamento e emitirá a Guia de Recolhimento da União – GRU no montante da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida pelo requerente.
Correção das parcelas: SELIC + 1%.
Valor da dívida a ser consolidada: principal + multa de mora + juros de mora + atualização monetária + encargos legais.
Compensação de créditos: ao requerente é facultada a compensação de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos junto ao Inmetro, desde que os créditos e os débitos digam respeito ao mesmo CPF/CNPJ.
Exclusão do PRD: i) falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas; ii) falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas; iii) constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o parcelamento; iv) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, de pessoa jurídica optante; v) concessão de medida cautelar fiscal; ou vi) declaração de inaptidão no CNPJ.

Fonte: Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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