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PORTARIA TRATA DO CONTRATO DO AUTONOMO E TRABALHO INTERMITENTE

A Portaria do Mtb nº 349/2018 traz regras para contratação do trabalho autônomo e do trabalho intermitente, conforme previstos na Lei nº 13.467/2017, conforme trazemos a seguir:

1.Empregado por Contrato de Trabalho Intermitente

Dentre as ratificações do que prevê atualmente a CLT, a referida Portaria traz esclarecimento sobre o tempo de prestação de serviços do trabalhador intermitente, o que não necessariamente precisará ser de apenas um dia ou algumas horas.

O artigo 2º, parágrafo 2º da Portaria, traz a idéia de que a convocação do trabalhador intermitente poderá se dar por um período superior a 30 (trinta) dias de trabalho contínuo, entendimento que já possuíamos e que apresentamos em nossa última reunião do CRHIS (Comitê de Recursos Humanos e Industriais do SIAMFESP).

O contrato de trabalho intermitente será por escrito, com as devidas anotações em livro de registro e CTPS, identificação do domicilio contratante, valor hora ou dia de trabalho, função, prazo para pagamento (que não poderá ser superior a 30 dias e com data limite igual ao do pagamento dos demais empregados, ou seja, dia 05 do mês subsequente ao do trabalhado).

O empregado de trabalho intermitente goza as férias da mesma forma que os demais empregados, inclusive com a possibilidade de usufruir em até três períodos.

É facultada as partes convencionar a forma de convocação e a forma de confirmação ou não ao chamado.

Lembramos que o período de inatividade em que o empregado se encontrar, o mesmo poderá prestar serviços a outras empresas, inclusive como empregado de trabalho intermitente.

Os encargos sociais (INSS e FGTS) serão descontados e recolhidos em folha de pagamento com os demais empregados constantes em folha de pagamento e a empresa deverá fornecer comprovação dos respectivos recolhimentos aos mesmos.

No caso da rescisão de contrato de trabalho, as verbas serão calculadas pela média dos valores pagos durante o curso do contrato de trabalho intermitente.

 2.Trabalhador Autônomo

A contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º da CLT, porém é fundamental o cumprimento das formalidades legais, como:

  1. Exigência da inscrição municipal do autônomo (Cadastro do Contribuinte Municipal – CCM);
  2. Exigência do Número do PIS e inscrição do INSS;
  3. Exigência do Registro profissional no caso de representante comercial, contador, economista, engenheiros entre outros;
  4. Contrato de Prestação de Serviços;
  5. Pagamento dos serviços prestados, de acordo com o contrato, e mediante apresentação de RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) ou Nota Fiscal de Serviços;
  6. Retenção do IRRF, de acordo com a tabela progressiva;
  7. Retenção do ISS, se for o caso de não inscrito ou o comprovante de recolhimento do ISS se inscrito na Prefeitura.

Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços, pois a relação com o profissional é de trabalho e não de emprego, não sofrendo subordinação hierárquica, pois é livre quanto a forma de prestação de serviços, vinculado apenas ao objeto do contrato com aparo no Código Civil Brasileiro.

Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, tornando-se nulo o contrato de autônomo.

Ficamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

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