Capa / SIAMFESP em Ação / Reoneração da folha de pagamento

Reoneração da folha de pagamento

Na última quarta-feira, dia 30, em edição extra foi publicada a Lei 13.670/2018 que trata da desoneração da folha de pagamento, sendo mantida somente o NCM 8481 (Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes).

A Lei vigorará a partir de 1º de Setembro de 2018, porém produzindo efeitos a partir de 1º DE JANEIRO DE 2019, uma vez que a opção pelo regime de contribuição previdenciária é irretratável, cuja opção é realizada com o recolhimento da contribuição relativa a competência de janeiro do ano corrente.

Esse é o mesmo entendimento do DEJUR-FIESP e que está providenciando ação semelhante a que obtivemos com a MP 774/2017, cuja liminar assegurou às empresas filiadas ao SIAMFESP a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do ano.

Acreditamos no resultado positivo na medida judicial uma vez que a lei fere o princípio da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da moralidade, atendendo tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal.

Assim que obtivermos liminar comunicaremos a todos, para que os filiados interessados em se manter no recolhimento sobre a receita bruta até o final do ano de 2018 possam nos contatar para obter os documentos necessários para a manutenção.

Reforçamos que a partir de 1º DE JANEIRO DE 2019 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, somente as torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes de NCM 8481 estarão desonerados, com alíquota de recolhimento de 2,50% (dois e meio pontos percentuais) sobre a receita bruta dos referidos produtos.

Esclarecemos que tanto a FIESP, quanto o SIAMFESP somente podem agir em defesa de suas empresas filiadas e associadas, lembrando que as empresas filiadas são as que se enquadram pelo objeto social da empresa e que efetuam a devida contribuição sindical e as associadas as que além de filiadas, se associam a Entidade com objetivo de participar do setor de maneira mais próxima e ativa.

Para que tenhamos mais informações na elaboração de nossas ações, favor acessar o link abaixo e responder seis questões sobre a desoneração da folha de pagamento.

Clique Aqui ! 

Qualquer dúvida que tiverem sobre o assunto, sintam-se a vontade para nos consultar.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SIAMFESP