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RESSARCIMENTO – NOVAS REGRAS

Em 04 de Dezembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Principais pontos:

Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL: o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL trimestral: a restrição acima será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

Crédito do IPI: o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Crédito presumido de IPI: o item acima não se aplica ao estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

Créditos de PIS/Pasep e Cofins: o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Fonte: Departamento Jurídico
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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