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SIAMFESP REALIZA ENCONTRO COM CONTADORES

O SIAMFESP realizou no dia 23 de novembro o Encontro com Contadores.

O Assessor Tributário e Trabalhista do SIAMFESP, Celso Davi Rodrigues, fez a abertura do evento agradecendo a presença de todos e sobre a importância de manter as contabilidades próximas a entidade.

O primeiro tema abordado foi a “Modernização da Legislação Trabalhista”. A representante do Departamento Sindical (Desin), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Veruska Farani, explicou as alterações feitas na Lei em função da Medida Provisória 808/2017.


Em princípio foram poucos dispositivos alterados, basicamente o que trata do trabalho da gestante em local insalubre; a jornada de 12 por 36; e a métrica da parametrização do dano. “Mas um dos principais dispositivos dessa medida é o que fala que ela se aplica à Lei 13467 e também aos contratos de trabalho em vigor.”

Segundo a advogada a importância disso é que houve uma grande discussão quando a lei foi publicada sobre a quem ela se aplicaria. “Então a medida provisória veio trazer maior segurança jurídica estipulando que se aplica a todos os contratos, os novos e os em vigor.”

Ela explica que a Medida Provisória possui um trâmite especial, diferente dos projetos de Lei. Logo, ela precisa ser votada dentro de 45 dias, do contrário ela tranca a pauta do Congresso. A Medida Provisória tem caráter imediato, ou seja, todas as ações que ela trouxe estão em vigor.

De maneira geral Veruska explica que as principais mudanças trazidas pela Lei 13467 continuam valendo, mas é preciso ter cuidado, pois as novas obrigações precisam ser respeitadas. “No geral a Reforma se mantém intacta, mas tem alguns pontos que temos que olhar com um pouco mais de cuidado. E aí vai depender da discussão no Congresso, pois se ela não for aprovada retorna ao dispositivo inicial da Lei.”


O segundo tema abordado foram as “Questões Polêmicas Tributárias”. Eduardo Correa da Silva, do Correa & Porto Sociedade de Advogados trouxe as novidades tributárias. Segundo ele, o setor sempre tem novidades, pois são editadas seis novas normas por hora, 41 por dia. “Realmente é uma insanidade tratar de tributação”, brinca.

O advogado procurou trazes informações aplicáveis às empresas especificamente sobre lucro presumido, algumas novidades sobre lucro real e o Simples Nacional. “Tem coisas muito atuais relativos à jurisprudência e que podem beneficiar as empresas, mas têm coisas legislativas também. Algumas multas do estado de São Paulo, exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins, dentre outras.


Fonte: AZM Comunicação

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