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Tabelamento do frete mínimo obrigatório

No dia 27 de maio de 2018, foi publicada a Medida Provisória nº 832 tratando da política de preços mínimos do transporte, trazendo grandes preocupações para nossas indústrias em razão da elevação significativa dos custos do frete.
Em resposta a demanda dos sindicatos, inclusive do SIAMFESP, a FIESP ingressou com Mandado de Segurança no dia 07 de junho em face da Resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nº 5.820 que institui que instituiu a tabela de preços mínimos.

Ocorre que o pedido não foi aceito, entendendo o judiciário que a tabela foi criada em decorrência da Medida Provisória, cuja constitucionalidade está sendo discutida pela CNI.

A FIESP ingressou ao processo de inconstitucionalidade com o objetivo de levar o Tribunal a atender o pleito da CNI e declarar a MP inconstitucional.

Em decorrência da decisão indeferindo o Mandado de Segurança, nossas empresas necessitarão atender a referida MP e as tabelas de preços mínimos que têm natureza vinculativa e obrigatória e foram elaboradas, segundo o Governo Federal , considerando as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.
No caso de descumprimento da tabela que está em vigor, a empresa contratante do transporte, estará sujeita a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.
A forma de fiscalização da aplicação da Resolução e as penalidades aplicadas no caso de descumprimento pelas empresas ainda estão sendo discutidas pela ANTT e assim que forem divulgadas voltaremos a tratar o assunto.
Nos colocamos a disposição para os esclarecimentos necessários.

 

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