Trabalhando para o futuro de nossas empresas

18/11/26

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou uma nova etapa do programa Acordo Paulista, abrindo a possibilidade de renegociação para cerca de R$ 15 bilhões em débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Regulamentada pelos Editais PGE/TR nº 01/2026 e nº 02/2026, a rodada traz condições ampliadas de pagamento, prazos estendidos e parcela mínima de R$ 500,00 para as empresas regularizarem suas pendências fiscais. As adesões já estão abertas e seguem até 18 de dezembro de 2026, exclusivamente pelo portal oficial `(www.acordopaulista.sp.gov.br)


As duas modalidades de renegociação:


* Edital nº 01/2026 (Contribuintes em geral): permite parcelar os débitos em até 120 meses, com teto de redução limitado a 65% do valor total da dívida (sem atingir o principal). Os descontos sobre juros e multas variam conforme a classificação de recuperabilidade feita pela PGE/SP: para créditos irrecuperáveis, o abatimento chega a 100% (mediante entrada de 5%) ou 75% (sem entrada); para os de difícil recuperação, o desconto vai até 72,5% (com entrada de 5%) ou 60% (sem entrada). Créditos recuperáveis não contam com abatimentos.

 Edital nº 02/2026 (Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência): oferece prazo estendido de até 145 parcelas, autoriza a migração de acordos anteriores e concede desconto de até 100% em juros e multas, respeitando o teto de 70% sobre o montante total transacionado.


Novidades e meios de quitação:

Os editais dispensam a apresentação de novas garantias para formalizar a adesão (mantendo apenas as já existentes em processos judiciais) e permitem a utilização de precatórios estaduais e créditos acumulados de ICMS para abater o saldo. Também é possível solicitar administrativamente a revisão do cálculo das multas tributárias, com base no artigo 113-A do Código Tributário Nacional (alterado pela Lei Complementar nº 236/2026).


Ponto de atenção para o Simples Nacional:

Antes de aderir, empresas optantes pelo Simples Nacional devem conferir a origem da cobrança. Entram nestes editais apenas os débitos de ICMS inscritos diretamente na Dívida Ativa de São Paulo — como valores de substituição tributária, diferencial de alíquota ou períodos desenquadrados apurados fora do PGDAS-D. Débitos apurados dentro da guia unificada (DAS) seguem regras próprias de cobrança. A orientação é consultar o extrato detalhado da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no sistema da PGE/SP para confirmar a elegibilidade e evitar fraudes, já que o órgão não envia guias de pagamento por e-mail ou WhatsApp.


Dúvidas podem ser encaminhadas para o SIAMFESP - siamfesp@siamfesp.org.br

Compartilhe esta edição: Compartilhar no WhatsApp