O SIAMFESP e mais 43 entidades da indústria da construção apresentou no final do ano de 2023 um manifesto contrário ao Projeto de Lei nº 6.005, que proíbe a venda direta de insumos das fábricas para construtoras, pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de assegurar uma competição mais justa no mercado. Se aprovado o projeto, toda comercialização deverá ser realizada por meio de lojas de materiais de construção ou distribuidores autorizados.

Abaixo, o SIAMFESP listou alguns motivos pelos quais o manifesto das entidades se fez necessário:

1.1.     O PL é diametralmente contrário aos princípios do Partido Liberal, pois traz proposta de aumento do controle do Estado sobre a sociedade;

1.2.     Fere dispositivo constitucional, atacando o artigo 170, “caput” e incisos IV, V e parágrafo único;

1.3.     Fere as garantias de livre mercado estabelecidos pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019); e

1.4.     Deixa de atender o que preceitua o Decreto nº 10.411/2020, que regula o artigo 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O Sindicato entende que, diante dos vícios apontados:

• Traz risco a manutenção dos micros e pequenos comércios varejistas de materiais de construção que se abastecem dos atacadistas;
• Traz o risco de aumento significativo de preços dos materiais de construção utilizados pelas construtoras, inviabilizando economicamente o setor;
• Traz o prejuízo para o consumidor final ao não permitir a aquisição e comercialização de peças e produtos para manutenção e reposição;
• Gera risco de impossibilitar a execução de contratos de construção destinados a infraestrutura e à habitação de interesse social.

Pelos motivos expostos, o manifesto foi enviado ao Deputado Federal Capitão Augusto, que solicitou a criação de uma comissão para tratar desse tema com maior profundidade. O grupo será composto pelo SIAMFESP, SINDUSCON-SP, ABRAINC, CBIC e ABRAMAT.

Além disso, o SIAMFESP também tem participação em dois outros manifestos: um que tem como pauta a Medida Provisória que reonera a folha de pagamento e outro tratando do apoio à Reforma Administrativa.

O Sindicato está à disposição para esclarecimentos por meio do e-mail – siamfesp@siamfesp.org.br