Legislação

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04 Jul 2024
Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET Em 26 de junho, com a publicação da Portaria nº 244 do CNJ, Conselho Nacional de Justiça suspendeu o prazo de cadastro compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.

17 Jun 2024
Dissídio Coletivo de Trabalho – Data Base Novembro No dia 06 de junho foi publicada a sentença normativa com vigência no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2025 e aplicado às indústrias de artefatos de metais não ferrosos no estado de São Paulo, cuja data-base é novembro.

28 Mai 2024
Prazo para cadastro no DET encerra em 30 de maio Empresas enquadradas no Lucro Presumido e Lucro Real têm até o dia 30 de maio de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme o novo cronograma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O cadastro, previsto no art. 628-A, §1º da CLT, visa simplificar a comunicação oficial entre o MTE e as empresas, eliminando a necessidade de publicações no Diário Oficial da União e envios postais, sendo considerado pessoal para todos os efeitos legais.

28 Mar 2024
FIESP desenvolve Cartilha CARF O Departamento Jurídico da FIESP elaborou e já disponibilizou a Cartilha CARF, que traz diretrizes sobre a dinâmica jurídico-processual no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

15 Mar 2024
Alterada lei de benefícios fiscais de ICMS A lei nº 14.789/2023 alterou a redação da Lei nº 12.973/2014, que previa a caracterização de benefícios fiscais como subvenções de investimento, passando a tributar regulamente tais vantagens.

15 Mar 2024
MTE divulga prazo para cadastro do DET Segundo divulgado no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), está aberto o prazo para cadastro das empresas no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O edital se direciona a todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregados.

18 Jan 2024
Atualização das tabelas do INSS Foi publicada, no dia 12 de janeiro, a nova tabela de contribuição previdenciária dos empregados e salário-família.

18 Jan 2024
Negociações Coletivas de Trabalho O SIAMFESP informa que ainda está em processo de negociação da convenção coletiva de trabalho para as datas bases setembro e novembro de 2023.

18 Dez 2023
Adesão ao PRLF termina dia 28 de dezembro A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) poderá ser formalizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 28/12/2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

27 Nov 2023
Governo publica nova portaria para Defesa Comercial A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou no último dia 17 a Portaria nº 282, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. Ela entra em vigor em primeiro de janeiro de 2024, revogando as regras estabelecidas pelas Portarias SECEX nº 13, de 2020, e nº 237, de 2023.