Legislação

22 Set 2022
FAP – Divulgado índice para aplicação em 2023 A Portaria MPE/ME nº 21, publicada em agosto, trata dos índices do FAP para aplicação em 2023 e prazo para contestação. A divulgação do FAP deverá estar disponível a partir do dia 30 de setembro.

08 Set 2022
RFB lança Transação de Débitos em Contencioso Administrativo Conforme o Edital de Transação por Adesão nº 1, publicado em 1º/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou proposta de transação de débitos federais em contencioso administrativo considerados irrecuperáveis, com parcelamento em até 120 meses, redução de juros, multas e encargos de até 65% e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.

26 Ago 2022
Reunião do CAIP explica mudanças no licenciamento ambiental No último dia 17 de agosto, o Departamento de Sustentável (DDS) e o Departamento Jurídico (DEJUR), da Fiesp, realizaram uma reunião extraordinária da Câmara Ambiental da Indústria Paulista (CAIP), para tratar da nova decisão judicial do processo de Mandado de Segurança Coletivo, movido pela Fiesp e pelo Ciesp, contra os aumentos abusivos de custos para emissão de licenças ambientais e outros documentos conforme dispositivos do Decreto nº 62.973/2017.

10 Ago 2022
DCTFWeb: cancelamento de multas aplicadas em 1º/07/2022   Devido a instabilidades no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), foi publicado em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11, que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022. É importante ressaltar que as multas aplicadas a partir do dia 02/07/2022 continuam mantidas. Para consulta ao inteiro teor do ADE CORAT nº 11/2022, acesse https://bit.ly/3zDJA7a   Fonte: FIESP/DEJUR 

21 Jul 2022
Procedimento operacional padrão Nº 3 - IBAMA Em vigor desde 23/05/2022, a PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022, editada pelo Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que determina os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal após solicitação do empreendedor.

21 Jul 2022
Plano de priorização do passivo processual de autos de infração do IBAMA Em vigor desde 15/07/2022, a PORTARIA Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2022, editada pelo Presidente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama, com o objetivo de estabelecer priorizar a instrução dos processos de infração ambiental considerados e diminuir gradativamente o passivo, na forma do seu Anexo.

07 Jul 2022
Procuradoria prorroga negociações com condições diferenciadas até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize.

23 Jun 2022
AGE Inicia Discussão Sobre Negociações Coletivas No dia 21 de junho o SIAMFESP realizou Assembleia Geral Extraordinária cuja pauta foi a abertura das negociações coletivas de trabalho cuja data-base é o mês de setembro.

02 Jun 2022
Importante medida do Governo do Estado para as indústrias A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou, no dia 27/05, a nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização.

02 Jun 2022
Os prazos de entrega da ECF e da ECD foram prorrogados A entrega da Escrituração Contábil Fiscal e da Escrituração Contábil Digital foi prorrogada pela Instrução Normativa nº 2.082, da Receita Federal para o último dia útil de agosto de 2022, no caso da Escrituração Contábil Fiscal e da Escrituração Contábil Digital para o último dia útil de junho de 2022, referentes ao ano-calendário de 2021. Para consulta ao inteiro teor da IN RFB nº 2.082/2022, acesse: https://bit.ly/3wz81Th