Legislação

23 Mar 2023

CIPA passa a incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual Depois da publicação da Lei nº 14.457 (Programa + Mulher) e da Portaria MTP nº 4.219, a CIPA, a partir do dia 20 de março, passou a ter como atribuição a inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.



09 Mar 2023

SIAMFESP apoia à iniciativa da ABRAC e o Novo Presidente do INMETRO O SIAMFESP lançou uma carta ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC), em 17 de fevereiro de 2023. O documento apoia a iniciativa da ABRAC e demais entidades signatárias, que representam empresas e organizações que atuam de forma cooperada no ecossistema da Tecnologia Industrial brasileira.



09 Fev 2023

Programa Litígio Zero beneficiará pequenos negócios Programa Litígio Zero possibilita que pequenos negócios renegociem suas dívidas junto à Receita.



13 Jan 2023

Relatório de Comprovação de Logística Reversa Na próxima semana, no dia 02 de fevereiro, será realizado um webinar sobre o tema: A sua empresa já está preparada para as comprovações obrigatórias do primeiro trimestre de 2023?



24 Nov 2022

Instrução Normativa regulamenta processo administrativo do PPA O processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como, o parcelamento do valor desses créditos quando não inscritos em dívida ativa.



24 Nov 2022

Contestação do FAP 2023 encerra no dia 30 de novembro Termina no próximo dia 30 de novembro o prazo para contestação dos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023.



03 Nov 2022

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em Autarquia de Natureza Especial Em vigor desde 26/10/2022, a Lei Federal nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados, além de alterar as leis que menciona.



20 Out 2022

Simples Nacional notifica empresas e estabelece prazo para regularização Desde o dia 13 de setembro, o Comitê-Gestor do Simples Nacional encaminhou para as microempresas e empresas de pequeno porte notificações com relatório de pendencias dos contribuintes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa) e com o Termo de Exclusão do Simples Nacional em caso de não regularização.



07 Out 2022

E-Book apresenta Diretrizes de SST O SESI (Serviço Social da Indústria) elaborou um e-book com o objetivo de facilitar a compreensão das informações básicas acerca das medidas e ações que você deve implementar para garantir que o desenvolvimento de sua empresa esteja em total conformidade com os requisitos legais de Segurança e Saúde.



22 Set 2022

FAP – Divulgado índice para aplicação em 2023 A Portaria MPE/ME nº 21, publicada em agosto, trata dos índices do FAP para aplicação em 2023 e prazo para contestação. A divulgação do FAP deverá estar disponível a partir do dia 30 de setembro.