A Portaria MPE/ME nº 21, publicada em agosto, trata dos índices do FAP para aplicação em 2023 e prazo para contestação. A divulgação do FAP deverá estar disponível a partir do dia 30 de setembro.

A contestação do índice divulgada, deverá ser feita através do formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" devidamente preenchida e homologada.

O formulário eletrônico será disponível no site da Previdência Social e da RFB e deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 a 30/11/2022 e conterá informações inerentes ao período considerado para a formação da base de cálculo do FAP anual.

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau.

Para a consulta ao FAP 2022 e contestação, acesse o site da Previdência (https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml).

Lembramos que a Central de Inteligência da FIESP poderá auxiliar as empresas associadas ao SIAMFESP com as contestações, por meio do programa de Gestão FAP/FAT.

O programa apresenta benefícios e reduções de custos para as empresas e acompanhado por especialistas de Saúde e Segurança do Trabalho, objetivando contribuir a redução do absenteísmo e dos impactos dos riscos do ambiente de trabalho, apontando melhorias e diminuição no custo da tributação para a Previdência Social em Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT).

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No dia 30 de setembro, haverá o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em 2023. Um encontro online que contará com especialistas e apoiadores das indústrias na Gestão do FAP e demais aspectos Previdenciários. Onde será debatido sobre a gestão ideal para a redução do tributo.

A programação conta com atualizações do FAP para o ano de 2023 e Boas Práticas de Gestão, Saúde e Segurança do Trabalho na Empresa.

O encontro está previsto para as 10h00 por via Zoom.

Para se inscrever, basta copiar neste link: http://emkt.fiesp.ind.br/emkt/tracer/?2,7265604,7fb270d5,8f8c,1

Para maiores informações entre em contato conosco através do email celso@siamfesp.org.br ou siamfesp@siamfesp.org.br.