Legislação

27 Jan 2022
Prazo de Adesão e Prazo de Regularização do Simples Nacional Conforme notícia veiculada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo de adesão ao Simples Nacional permanecerá até o dia 31/01/2022. 

13 Jan 2022
Logística Reversa de embalagem – leilões 2022 Foi finalizado o edital de concorrência de Comercialização de Certificados de Reciclagem de Embalagens em Geral (CRE), para o ano de 2022.

13 Jan 2022
Relatório anual de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais Em vigor desde 03/01/2022, a Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

13 Jan 2022
PGFN institui Programa de Parcelamento do Simples Nacional Conforme a Portaria PGFN/ME nº 214, publicada em 11/01/2022, os débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional, de MEIs, MEs e EPPs, poderão ser renegociados com entrada de 1% parcelada em 8 vezes e o restante em até 137 vezes com reduções de até 100% de juros, multas e encargos legais.

16 Dez 2021
Cumprimento de sentença pela Cetesb A FIESP e o CIESP informam seus filiados e associados que, em sede de cumprimento de sentença, foi proferida Decisão judicial favorável à Fiesp e ao Ciesp nos autos do processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053 pela MM. 12ª Vara da Fazenda Pública/SP, determinando que a CETESB cumpra a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser canceladas todas as guias expedidas pela Cetesb para as empresas representadas pela Fiesp e Ciesp neste processo, que solicitaram a renovação da licença de operação, bem como demais serviços afins, cuja cobrança se deu com base no Decreto nº 62.973/2017 e desde 2018, sendo afastada a aplicação do Decreto 64.512/2019, devendo ser aplicado o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento. A Decisão judicial foi publicada no dia 24/11/2021.

10 Dez 2021
Programa Permanente de Consolidação (PPC) O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, criado pelo Decreto nº 10.854/2021 tem vigência a partir do dia 10 de dezembro de 2021, simplificando uma série de normas trabalhistas e revogando outras dezenas, que relacionamos mais adiante.

25 Nov 2021
Fiesp lança iniciativa de logística reversa No dia 22 de novembro, aconteceu o lançamento do Instituto Rever na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A organização, sem fins lucrativos, possui como foco a gestão de resíduos sólidos e de logística reversa em esfera nacional. A Fiesp, desde 2018, exerce a coleta e triagem de materiais recicláveis com a concepção do Sistema de Logística Reversa que, de novembro de 2018 a agosto de 2021, já reuniu mais de 260 mil toneladas de massa e arrecadou mais de R$ 16,5 milhões que foram investidos no estado de São Paulo.

11 Nov 2021
Cetesb divulgará procedimentos para parcelamento da licença Foi publicada no dia 23 de outubro a Decisão de Diretoria nº 106/2021/P e editada pela Diretoria Colegiada Cetesb, que dispõe sobre procedimentos para parcelamento do preço para expedição da renovação da Licença de Operação.

21 Out 2021
Novo decreto de subsídios em defesa comercial Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19 de outubro, o Decreto nº 10.839/2021, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias(antissubsídios). O texto, que entrará em vigor somente 120 dias após a data da sua publicação, revoga o Decreto nº 1.751/1995, que regulamentava o mesmo tema.

07 Out 2021
Documento Eletrônico de Transporte já está em vigor Em vigor desde 28/09/2021, a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe). Pela lei o DT-e será um documento obrigatório de registro que guardará informações de caracterização, monitoramento e fiscalização da operação de transporte. O documento abrange informações de cadastro, segurança, ambientais e muitos outros aspectos, inclusive o valor do frete e dos seguros contratados, que também vale para informações decorrentes de outras obrigações administrativas, relacionadas às operações de transporte.