Legislação

04 Mai 2023

Publicado decreto que cria Programa Jovem Aprendiz Paulista O Departamento Sindical da Fiesp (Desin) informou que no dia 27 de abril foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 67.660/2023 que “Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa “Jovem Aprendiz Paulista” e dá outras providências correlatadas.”.



06 Abr 2023

Alteração do Tribunal Superior do Trabalho sobre as horas No final do mês de março, o TST, Tribunal Superior do Trabalho, alterou o entendimento sobre uma orientação jurisprudencial que trata do reflexo das horas extras.



23 Mar 2023

CIPA passa a incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual Depois da publicação da Lei nº 14.457 (Programa + Mulher) e da Portaria MTP nº 4.219, a CIPA, a partir do dia 20 de março, passou a ter como atribuição a inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.



09 Mar 2023

SIAMFESP apoia à iniciativa da ABRAC e o Novo Presidente do INMETRO O SIAMFESP lançou uma carta ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC), em 17 de fevereiro de 2023. O documento apoia a iniciativa da ABRAC e demais entidades signatárias, que representam empresas e organizações que atuam de forma cooperada no ecossistema da Tecnologia Industrial brasileira.



09 Fev 2023

Programa Litígio Zero beneficiará pequenos negócios Programa Litígio Zero possibilita que pequenos negócios renegociem suas dívidas junto à Receita.



13 Jan 2023

Relatório de Comprovação de Logística Reversa Na próxima semana, no dia 02 de fevereiro, será realizado um webinar sobre o tema: A sua empresa já está preparada para as comprovações obrigatórias do primeiro trimestre de 2023?



24 Nov 2022

Instrução Normativa regulamenta processo administrativo do PPA O processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como, o parcelamento do valor desses créditos quando não inscritos em dívida ativa.



24 Nov 2022

Contestação do FAP 2023 encerra no dia 30 de novembro Termina no próximo dia 30 de novembro o prazo para contestação dos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023.



03 Nov 2022

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em Autarquia de Natureza Especial Em vigor desde 26/10/2022, a Lei Federal nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados, além de alterar as leis que menciona.



20 Out 2022

Simples Nacional notifica empresas e estabelece prazo para regularização Desde o dia 13 de setembro, o Comitê-Gestor do Simples Nacional encaminhou para as microempresas e empresas de pequeno porte notificações com relatório de pendencias dos contribuintes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa) e com o Termo de Exclusão do Simples Nacional em caso de não regularização.