Legislação

18 Jan 2024
Atualização das tabelas do INSS Foi publicada, no dia 12 de janeiro, a nova tabela de contribuição previdenciária dos empregados e salário-família.

18 Jan 2024
Negociações Coletivas de Trabalho O SIAMFESP informa que ainda está em processo de negociação da convenção coletiva de trabalho para as datas bases setembro e novembro de 2023.

18 Dez 2023
Adesão ao PRLF termina dia 28 de dezembro A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) poderá ser formalizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 28/12/2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

27 Nov 2023
Governo publica nova portaria para Defesa Comercial A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou no último dia 17 a Portaria nº 282, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. Ela entra em vigor em primeiro de janeiro de 2024, revogando as regras estabelecidas pelas Portarias SECEX nº 13, de 2020, e nº 237, de 2023.

27 Nov 2023
SIAMFESP assina Convenções Coletivas de Trabalho As negociações coletivas de trabalho, data-base setembro, foram alongadas esse ano por uma série de fatores como econômico, político e financeiro. Com início das reuniões em julho desse ano, a entidade celebrou as primeiras convenções coletivas de trabalho nas duas últimas semana de novembro.

28 Set 2023
Negociações Coletivas Data-base setembro As negociações coletivas, data base setembro, ainda estão em andamento com os sindicatos profissionais filiados à CONLUTAS, FEM-CUT e INTERSINDICAL, e CAMPINAS. O SIAMFESP acredita que os pontos a serem discutidos são poucos e a conclusão do processo negocial deve ocorrer ainda no mês de outubro.

17 Ago 2023
SIAMFESP e INMETRO tratam da Regulação de Panelas Metálicas A agenda de agosto do SIAMFESP começou movimentada. A primeira semana foi marcada pela visita do Sindicato ao INMETRO para tratar da Portaria Inmetro nº 499/2021. Na oportunidade, Celso Daví Rodrigues, diretor executivo, e Roney Honda Margutti, gestor do ABNT/CB-248 e assessor técnico, reuniram-se com Oswaldo Alves Ferreira Junior, diretor de avaliação da conformidade (DCONF), Marcelo Castro Afonso Carvalho, diretor adjunto de avaliação da conformidade, Marcelo Almeida Gadêlha, analista executivo, e Hercules Souza, pesquisador-tecnologista em metrologia e qualidade.

06 Jul 2023
CETESB e o Licenciamento Ambiental A Fiesp obteve importante decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no processo que questiona a cobrança do licenciamento ambiental com base no decreto 64.512/2019.

06 Jul 2023
ICMS ST para materiais para construção Desde o dia primeiro de julho, as vendas de materiais para construção com destino ao Estado do Sergipe não apresentam mais incidência do ICMS da substituição tributária.

02 Jun 2023
Exclusão ICMS da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS A Medida Provisória nº 1.159, que foi publicada em janeiro deste ano, passou a prever que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tenha sido incidido sobre operação de aquisição a partir do dia primeiro de maio, não gera direito a crédito da contribuição ao PIS/PASEP e COFINS.