O SIAMFESP informa que foi prorrogado o prazo da consulta pública da proposta de "Instrução Normativa sobre controle da importação de resíduos", do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA).
A proposta visa regulamentar os procedimentos de controle e acompanhamento da importação de resíduos dispostos na Resolução Conama 452/12, conforme as normas adotadas na Convenção de Basileia sobre o controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Acesse aqui a Consulta Pública e participe com contribuições até dia 08 de setembro.
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