O SIAMFESP esteve presente em reunião, que aconteceu no dia 21 de julho, com o Deputado Federal Celso Sabino, relator do PL 2337/2021, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Na oportunidade Celso Davi Rodrigues, diretor executivo, expos uma preocupação relacionada à Seção II – Distribuição de lucros e dividendos, principalmente em relação a modificação feita no artigo 10-A, parágrafos 5º e 6º, que tratam da exclusão das retiradas de lucros e dividendos pelos empresários de empresas de micro e pequeno porte. Além disso, o artigo passa a tratar da tributação do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, tendo em seu parágrafo 4º a isenção para as retiradas de lucros de até R$20 mil por mês no caso de empresários de micro e pequenas empresas.

Ocorre que a isenção prevista, em casos de sociedade entre familiares até 3º grau, deverá considerar a somatória da retirada de todos os sócios, prejudicando a grande massa de empreendedores de empresas optantes do SIMPLES.

O SIAMFESP esclareceu a preocupação e lembrou que no Brasil, 98% das empresas são optantes do SIMPLES, e dessas, mais de 80% são empresas familiares. Considerando os números divulgados no portal do Governo Mapa das Empresas, das 17.795.486 empresas ativas, aproximadamente 14 milhões de empresas seriam afetadas.

Nosso pleito é a revogação dos parágrafos 5º e 6º, trazendo isonomia aos empresários, sejam de empresas familiares ou não. Dessa forma as distribuições de lucros, a cada sócio, de até R$20.000,00 por mês estariam isentos do imposto de renda. A demanda do SIAMFESP realizada em reunião foi reforçada por representante do SEBRAE.

Após a reunião, reforçamos nossa preocupação e a demanda com encaminhamento de ofício ao Deputado Federal Celso Sabino.