A Lei de Estímulo a Conformidade Tributária, Nos Conformes, que havíamos divulgado no primeiro semestre do ano passado, está disponível para consulta do Contribuinte Paulista.

Divulgado com os critérios previstos no Decreto Estadual nº 64.453/2019, publicado no dia 07 de setembro, pode ser  acessada no link da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes).

O contribuinte terá à disposição a divulgação da classificação todo mês até o 5º dia útil, quando  poderá declarar a discordância ao resultado apresentado.

A divulgação ao público em geral somente ocorrerá após o aceite do contribuinte, que se realizará no mesmo ambiente de consulta. O aceite implicará, portanto, na concordância com a classificação apresentada, na autorização para divulgação da classificação para consulta pública, e na renuncia à possibilidade de apresentar sua discordância. O aceite ou a apresentação de discordância serão mensais.

Para consulta pública, a classificação ficará disponível a partir do 1º dia do 3º mês subsequente, ou seja, a classificação divulgada e aceita em outubro de 2019, estará disponível para consulta pública em 1º de janeiro de 2020.

Queremos ressaltar que a classificação atual desconsiderou o posicionamento do fornecedor, que na época da divulgação foi bastante criticado. Dessa forma, a classificação leva em consideração apenas o comportamento do contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

O Estado declara que alguns princípios foram adotados para a construção do programa de Conformidade Tributária, que são:

I - simplificação do sistema tributário estadual;

II - boa-fé e previsibilidade de condutas;

III - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V - concorrência leal entre os agentes econômicos.

Outras informações poderão ser obtidas entrando em contato com o SIAMFESP.

Por: Celso David Rodrigues - Diretor Executivo