A CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentou nesta 3ª feira (29.mar.2022) sua agenda legislativa com a PEC 110, da reforma tributária, no topo da lista de prioridades para este ano. O líder do Governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou esperar uma “tramitação célere” da proposta no Senado. Admitiu, contudo, a dificuldade de aprová-la este ano e não disse se o Planalto trabalhará a favor do projeto.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 110/2019 está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O colegiado adiou as últimas tentativas de votação por falta de consenso entre seus integrantes.
Há expectativa de que a CCJ encare enfim a votação da reforma tributária na semana que vem, durante o esforço concentrado que terá a presença da grande maioria dos senadores na Casa. Um dos principais obstáculos é a orientação partidária do União Brasil e do MDB contra a aprovação da PEC 110. Para o presidente da CNI, Robson Andrade, a reforma tributária “é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que querem manter os privilégios ou conquistas novas vantagens sobre os concorrentes”. A jornalistas, Gomes afirmou que a base do governo está “trabalhando normalmente” em torno da PEC 110 –sem qualquer esforço especial por sua aprovação, portanto. “Não quer dizer que [o texto] fique aprovado antes da eleição, mas é importante que se entenda que em outros governos isso não estava sendo nem discutido […] O governo vota e deixa votar”, disse o senador. Gomes substituiu na cerimônia da CNI o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que cancelou a ida ao evento.
AGENDA LEGISLATIVA
A CNI também pede em sua agenda legislativa a reabertura do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), que possibilita o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento de empresas na pandemia. Também defende a aprovação do PL (projeto de lei) 414/2021, conhecido como o projeto da modernização do setor elétrico, voltado à expansão do mercado livre de energia elétrica e à reestruturação da concessão de subsídios. Outro destaque da lista de prioridades da CNI a regulamentação do mercado de carbono (PL 528/2021). O texto trata da integração entre o mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono. Para os industriais, sua aprovação permitiria a integração econômica internacional e atrairia investimentos em tecnologia e conservação “importantes para o país cumprir seus compromissos internacionais com vistas à economia de baixo carbono”.
Fonte: Poder 360
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