Controle e fiscalização dos produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal
Em vigor desde 24/10/2022, a PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
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