Legislação

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06 Mai 2019
Utilização da Liminar contra multa do tabelamento Em 09/01/2019 foi concedida liminar a pedido da FIESP e do CIESP para determinar que a ANTT não aplique aos filiados e às empresas associadas, presentes e futuras, inclusive no âmbito territorial de representatividade dos sindicatos ou associações filiadas das impetrantes qualquer sanção decorrente da Resolução 5.833/2018 da ANTT.

26 Abr 2019
DCTFWeb para Micro, Pequenas e Médias Empresas A DCTFWeb é uma nova obrigação tributária que substitui a GFIP e SEFIP, onde o contribuinte confessará os débitos das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros. O prazo para entrega da declaração ocorre até o dia 15 do mês subsequente ao do fato gerador.

25 Abr 2019
Santa Catarina acaba com o ICMS-ST Há dias temos ouvido falar que o Estado de Santa Catarina teria acabado com a Substituição Tributária, porém somente no dia 24 de abril de 2019, foi publicado o Decreto Estadual nº 104 excluindo do regime de Substituição Tributária do ICMS produtos relativos ao segmentos de:

17 Abr 2019
eSocial para Micro e Pequenas Empresas A partir de 10 de janeiro de 2019 as Micro e Pequenas Empresas ingressaram no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) com o envio das tabelas.

15 Abr 2019
CRHIS discute Lei de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados e Reflexos nas Relações Trabalhistas foi o tema da reunião do Comitê de Recursos Humanos e Industriais (CRHIS), realizada no dia 16 de abril, na sede do SIAMFESP.

15 Abr 2019
Palestra aborda obrigações da ECF e ECD O Grupo Tributário do SIAMFESP em parceria com a Sevilha Contabilidade, realizou reunião no último dia 11 de abril, para apresentar informações relacionadas à obrigação com entrega da ECF e ECD da Sped, que será entregue com base no exercício de 2018.

15 Abr 2019
7 pecados capitais do eSocial para as empresas do simples 1.Processo sem responsável“Cachorro com dois donos, ou morre de fome, ou morre empantufado”. Se você ainda não tiver definido um responsável pelo eSocial em sua empresa, está correndo sério risco de ter deixado de prestar informações no ambiente ou de ter prestado de maneira divergente.

15 Abr 2019
Quais são os custos da mão-de-obra sobre o salário mensal e salário hora efetivamente trabalhada? Normalmente ouvimos muitos profissionais dizer que o custo da folha da pagamento de um empregado equivale a mais de 100% (cem por cento), mas Qual a base utilizada para se dizer que o custo é nessa proporção?

15 Abr 2019
Documentos de Segurança e Medicina do Trabalho Serão Emitidos por Assinatura Digital O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Roberto Marinho, fez publicar no dia 12 de abril de 2019 a Portaria nº 211 de 11 de abril

03 Abr 2019
Ressarcimento do ICMS em Santa Catarina e demais Estados Em março de 2018, o Estado de Santa Catarina publicou a Medida Provisória nº 219/2018 que foi convertida na Lei nº 17.538 em 27 de junho do mesmo ano.